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SBT 2 CCJC => PL 1632/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1632/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evandro Gussi - PV/SP 22/09/2015
Ementa
Suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - código Civil Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).
Tramitação
Data Andamento
22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).