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MSC 352/2015 => PEC 139/2015
Mensagem
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: AV 415/2015
Acessória de:
PEC 139/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/09/2015
Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o §1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 352/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o §1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003'".