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SBT 1 CSSF => PL 508/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 508/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 22/09/2015
Ementa
Altera o art. 242, da Lei no 8.069, de 30 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), revoga o inciso V, do parágrafo único, do art. 16, da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), revoga os arts. 18 e 19 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Tramitação
Data Andamento
22/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).