PL 3070/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Givaldo Vieira - PT/ES

22/09/2015

Ementa

Altera as Leis n.os 12.305, de 2 de agosto de 2010 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos.

Indexação

Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, inclusão, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), procedimento, erradicação, desperdício de alimentos, criação, banco de alimentos, Sistema Nacional de Oferta de Alimentos, doação, alimentos, distribuição, instalação, gerador de resíduos sólidos ._Alteração, Lei de Crimes Ambientais, tipicidade penal, crime ambiental, destruição, descarte, alimento, consumo humano.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/09/2015

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra C.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

24/05/2016 -
Parecer Vencedor, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), pela aprovação, com substitutivo.

24/05/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Tereza Cristina. Os pareceres dos Relatores, Augusto Carvalho e Nilto Tatto constituíram-se Votos em Separado.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

04/08/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação deste e do Substitutivo da CMADS, com Substitutivo.

07/12/2016 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

11/07/2017 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

11/07/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação

Data

Andamento

22/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial no DCD de 10/6/2016, Letra A.

30/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/10/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

01/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 186 COL 01.

07/10/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF)

08/12/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação, com emendas.

16/12/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).

•

Vista ao Deputado Roberto Balestra.

04/02/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/05/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Designado Relator Substituto, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)

11/05/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Nilto Tatto

11/05/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com emendas.

•

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Ricardo Tripoli, Victor Mendes, Givaldo Vieira, Daniel Coelho, Nilto Tatto e João Daniel

•

Designada Relatora do Vencedor, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS)

17/05/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CMADS, pela Dep. Tereza Cristina

•

Parecer Vencedor, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), pela rejeição.

18/05/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT), Dep. Victor Mendes (PSD-MA), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Roberto Balestra (PP-GO).

•

Retirado de pauta de ofício.

24/05/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CMADS, pela Dep. Tereza Cristina

•

Parecer Vencedor, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), pela aprovação, com substitutivo.

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 3 CMADS, pela Dep. Tereza Cristina

24/05/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Parecer Vencedor, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), pela aprovação, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Tereza Cristina. Os pareceres dos Relatores, Augusto Carvalho e Nilto Tatto constituíram-se Votos em Separado.

02/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

09/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

13/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 14/06/16 PÁG 97 COL 01, Letra A.

21/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)

04/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ).

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação deste e do Substitutivo da CMADS, com Substitutivo.

07/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família
Publicado no DCD de 17/12/16 PÁG 90 COL 01, Letra B.

10/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)

06/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

05/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado Marcos Rogério.

06/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

07/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

11/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

14/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra C.

10/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9322/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência urgentíssima para tramitação do Projeto de Lei nº 3.070, de 2015, que 'Altera as Leis n°s 12.305, de 2 de agosto de 2010 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos'.
".

19/12/2018

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2146/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL Nº 3.070, de 2015, que 'Altera as Leis nºs 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos.' ".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3070/2015 Emendas apresentadas

PL 3070/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/09/2015

PL 3070/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3070/2015

Parecer do Relator

06/06/2017

Paulo Teixeira

CVO 1 CCJC => PL 3070/2015

Complementação de Voto

11/07/2017

Paulo Teixeira

PAR 1 CCJC => PL 3070/2015

Parecer de Comissão

11/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CMADS => PL 3070/2015

Voto em Separado

08/12/2015

Augusto Carvalho

Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação, com emendas.

VTS 3 CMADS => PL 3070/2015

Voto em Separado

11/05/2016

Tereza Cristina

Parecer da Relatora, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), pela rejeição.

VTS 2 CMADS => PL 3070/2015

Voto em Separado

11/05/2016

Nilto Tatto

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com emendas.

PRV 1 CMADS => PL 3070/2015

Parecer Vencedor

17/05/2016

Tereza Cristina

Parecer Vencedor, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), pela rejeição.

PAR 1 CMADS => PL 3070/2015

Parecer de Comissão

24/05/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Tereza Cristina, com substitutivo, nos termos da Complementação de Voto, contra o voto do Dep. Leornado Monteiro. O parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), pela aprovação.

PRV 3 CMADS => PL 3070/2015

Parecer Vencedor

24/05/2016

Tereza Cristina

Parecer Vencedor, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CMADS => PL 3070/2015

Substitutivo

24/05/2016

Tereza Cristina

Altera as leis nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos.

PRV 2 CMADS => PL 3070/2015

Parecer Vencedor

24/05/2016

Tereza Cristina

Parecer Vencedor, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), pela aprovação, com substitutivo.

SBT-A 1 CMADS => PL 3070/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

31/05/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Substitutivo Adotado pela CMADS ao PL nº 3.070/2015.

SBT 2 CMADS => PL 3070/2015

Substitutivo

08/06/2016

Tereza Cristina

Altera as leis nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 3070/2015

Parecer do Relator

04/08/2016

Chico D'Angelo

Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação deste e do Substitutivo da CMADS, com Substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 3070/2015

Substitutivo

04/08/2016

Chico D'Angelo

Altera as Leis n.os 12.305, de 2 de agosto de 2010 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos.

PAR 1 CSSF => PL 3070/2015

Parecer de Comissão

07/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação deste e do Substitutivo da CMADS, com Substitutivo.

SBT-A 1 CSSF => PL 3070/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

14/12/2016

Comissão de Seguridade Social e Família

Altera a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que "institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências" a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos.

PL 3070/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 9322/2018 => PL 3070/2015

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

10/12/2018

Líderes

Requer urgência urgentíssima para tramitação do Projeto de Lei nº 3.070, de 2015, que "Altera as Leis n°s 12.305, de 2 de agosto de 2010 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos".

REQ 2146/2019

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

14/08/2019

Enéias Reis

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL Nº 3.070, de 2015, que "Altera as Leis nºs 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos."