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PL 3068/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Brito - PSD/BA 22/09/2015
Ementa
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no Estado da Bahia.
Indexação
Criação, Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localização, Canavieiras (BA), Belmonte (BA), Una (BA), Bahia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2015 Deferido o Requerimento n. 3.293/2015, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o Requerimento n. 3.293/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.068/2015, para excluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação, e para incluir a competência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para pronunciar-se sobre o mérito da matéria.  Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.068/2015: À CAPADR, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3068/2015, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no Estado da Bahia".
25/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
01/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
01/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 183 COL 01.
07/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
08/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2015)
15/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3293/2015, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 3.068/2015, para excluir a Comissão de Finanças e Tributação.

".
21/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 3.293/2015, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o Requerimento n. 3.293/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.068/2015, para excluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação, e para incluir a competência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para pronunciar-se sobre o mérito da matéria.  Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.068/2015: À CAPADR, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
09/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CMADS, Memorando nº 371/2015 - COPER, solicitando a devolução deste
13/11/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP, em conformidade ao Memorando nº 371/2015 - COPER.
20/11/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
25/11/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. José Nunes (PSD-BA)
26/11/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2015)
03/12/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
08/12/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação, com emenda.
16/12/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado Marcon.
04/02/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo de Vista Encerrado
11/05/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta pelo Relator.
20/05/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvido ao Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR) conforme solicitação.
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
08/06/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcon (PT-RS).
15/06/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Davidson Magalhães
05/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4998/2016, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requeiro, nos termos regimentais, com base nos artigos nos arts. 32, inciso VIII, 41, inciso XX, 53, inciso I, 139, inciso II, alínea a e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL Nº 3.068/2015, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no Estado da Bahia".
31/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 4.998/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.998/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.068/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
05/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDHM o OF. n. 1376/2016/SGM/P.
07/12/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcon, apresentou voto em separado o Deputado Marcon.
08/12/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
08/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 13/12/16 PÁG. 136 COL. 01, Letra A.
14/12/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
13/09/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, com a emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
06/02/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/04/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
22/05/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste.
13/06/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento de Deputado Alessandro Molon.
25/06/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
10/07/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9024/2018, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias do despacho inicial aposto ao PL 3068/2015".
21/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 9.024/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.024/2018, com base nos mesmos fundamentos adotados na decisão exarada no Requerimento n. 4.998/2016, de idêntico teor e autoria. Publique-se. Oficie-se.".
16/10/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/10/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
07/11/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolução à CCP
08/10/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2603/2019, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "  Requer o desarquivamento
de proposição.
".
05/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.603/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desarquivamento do Projeto de Lei n. 3.068/2015, porque intempestivo, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3068/2015    Emendas apresentadas
PL 3068/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2015 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
28/10/2015 Deferido o Requerimento n. 3.293/2015, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o Requerimento n. 3.293/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.068/2015, para excluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação, e para incluir a competência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para pronunciar-se sobre o mérito da matéria.  Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.068/2015: À CAPADR, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
PL 3068/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 3068/2015 Parecer do Relator 09/12/2015 Evandro Roman Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação, com emenda.
VTS 1 CAPADR => PL 3068/2015 Voto em Separado 08/06/2016 Marcon Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no Estado da Bahia.
PAR 1 CAPADR => PL 3068/2015 Parecer de Comissão 07/12/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcon, apresentou voto em separado o Deputado Marcon..
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 3068/2015 Parecer do Relator 13/09/2017 Ricardo Izar Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, com a emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PRL 2 CMADS => PL 3068/2015 Parecer do Relator 22/05/2018 Ricardo Izar Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste.
PL 3068/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3293/2015 => PL 3068/2015 Requerimento de Redistribuição 15/10/2015 Sérgio Brito Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 3.068/2015, para excluir a Comissão de Finanças e Tributação.
REQ 4998/2016 => PL 3068/2015 Requerimento de Redistribuição 05/08/2016 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Requeiro, nos termos regimentais, com base nos artigos nos arts. 32, inciso VIII, 41, inciso XX, 53, inciso I, 139, inciso II, alínea a e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL Nº 3.068/2015, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no Estado da Bahia.
REQ 9024/2018 => PL 3068/2015 Requerimento de Redistribuição 10/07/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Requer a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias do despacho inicial aposto ao PL 3068/2015.
REQ 2603/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/10/2019 Ricardo Izar   Requer o desarquivamento
de proposição.