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SBR 5 CCJC => SBT-A 1 CDEICS => PL 3778/2012
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CDEIC => PL 3778/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 22/09/2015
Ementa
SUBEMENDA Nº 1 DO RELATOR
Dê-se a seguinte redação ao art. 4º da proposição:
"Art. 4º O cumprimento do disposto nesta Lei, no que diz respeito à verificação das informações relativas à classificação do produto, constantes dos rótulos das embalagens, é de atribuição do órgão técnico executivo competente".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Tramitação
Data Andamento
22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).