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PL 1910/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10287/2001
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Miriam Reid - PDT/RJ 21/10/1999
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Eduação Nacional.
Explicação da Ementa
Estabelece que as escolas ao final de cada bimestre deverão enviar ao conselho tutelar e ao juiz da comarca respectiva do município a relação nominal dos alunos com vinte e cinco por cento de faltas não justificadas.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, competência, estabelecimento de ensino, notificação, conselho tutelar, municípios, juiz de comarca, representante, ministério público, relação nominal, nome, aluno, percentual, falta, ausência, justificação, freqüência escolar, aula, pais, responsável, endereço, exigência, aviso, família, mãe, objetivo, redução, reprovação por falta, desistência, estudante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2001 Despacho à CECD e CCJR.(ART.54 DO RICD)
(Despacho de Emendas).
(PL. 1910-D/99).
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10287/01. DOFC 21 09 01 PAG 001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MÍRIAM REID.
10/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
13/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 13 11 99 PAG 54327 COL 01.
23/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATORA  DEP IARA BERNARDI.
29/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/03/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT; ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB;
ROBERTO
JEFFERSON, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; BISPO RODRIGUES - BLOCO PL/PSL, EM APOIAMENTO; ROBERTO ARGENTA - PFL, EM APOIAMENTO; E OUTRO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO
RI,
URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 24 03 00, PÁG 12195, COL 01.
03/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP IARA BERNARDI.
19/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP IARA BERNARDI, CONTRA O VOTO DA DEP ESTHER GROSSI.
(PL. 1910-A/99).
27/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
15/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/05/2000 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 23 03 00, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 05 00 PAG 27460 COL 01.
25/05/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CECD. PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
(PL. 1910-B/99).
25/05/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CAIO RIELA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP AYRTON XEREZ, BISPO RODRIGUES E FERNANDO CORUJA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
25/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 1910-C/99). DCD 26 05 00 PAG 27868 COL 02.
31/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/154/00.
13/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 191, DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDA.
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CECD e CCJR.(ART.54 DO RICD)
(Despacho de Emendas).
(PL. 1910-D/99).
Encaminhado à CCP
29/03/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. (PL. 1910-D/99). DCD 30 03 01, PÁG. 09122, COL 01.
24/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CECD
24/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebido pela CECD
25/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator: Dep. Celcita Pinheiro
15/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela aprovação.
23/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
23/05/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CECD À EMENDA DO SENADO FEDERAL. PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PL. 1910-E/99).
29/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhado à CCP
29/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
Designado Relator: Dep. Nelson Marchezan
05/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
01/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa.
02/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
15/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa.
16/08/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL.
16/08/2001 Plenário (PLEN)
Adiada a Discussão, por Falta de Quorum (Obstrução)
21/08/2001 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único.
Sobre a mesa o parecer do relator, Dep. Nelson Marchesan, designado em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
A matéria vai à sanção. PL. 1910-F/99.
Discussão do projeto pelo Dep. Fernando Coruja, Mirian Reid e Pompeo de Mattos.
Aprovação da Emenda do Senado Federal.
Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep. Paes Landim.
22/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de Pauta de Ofício
29/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 23/01.
OF PS-GSE/347/01, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA EMENDA OFERECIDA NAQUELA CASA, BEM COMO O ENVIO DESTE PROJETO À SANÇÃO.
20/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei  10287/01. DOFC 21 09 01 PAG 001 COL 01.
08/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE/449/01, AO SF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI SANCIONADO, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E QUE O MESMO CONVERTEU-SE NA LEI 10287, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001; BEM COMO ENCAMINHA UMA VIA DOS AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO E O TEXTO DA REFERIDA LEI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1910/1999    Emendas apresentadas
PL 1910/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/11/1999 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
29/03/2001 Despacho à CECD e CCJR.(ART.54 DO RICD)
(Despacho de Emendas).
(PL. 1910-D/99).
PL 1910/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1910/1999 Parecer do Relator 15/08/2001 Nelson Marchezan Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 1910/1999 Parecer de Comissão 04/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1910/1999 Parecer do Relator 15/05/2001 Celcita Pinheiro Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 1910/1999 Parecer de Comissão 19/06/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto