PL 1905/1996

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Nelson Meurer - PPB/PR

14/05/1996

Ementa

Dispõe sobre os contratos de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa

Explicação da Ementa

Reduz para, no mínimo, dois anos o prazo dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa.

Indexação

Alteração, Estatuto da Terra, redução, prazo mínimo, duração, contrato, parceria agrícola,
pecuária, agroindústria, atividade extrativa, direitos, parceiro, criação, animal, regime fechado, ausencia, danos, atividade pecuária, responsabilidade, despesa, guarda, conservação, imóvel rural, obrigatoriedade, documentação, previsão, obrigação,
competência, partes beneficiárias, percentual, divisão, produção agrícola, efeito, colheita, autorização, proprietário, pagamento, parceria, dinheiro, produto agrícola, exigência, assentimento prévio, preço, oferta, desconto, adiantamento, proibição, cobrança, juros, correção monetária, aplicação, normas, arrendamento rural, Código Civil, locação, prestação de serviço, legislação trabalhista.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/05/1996

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 08 06 96 PAG 16294 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/05/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON MEURER.

29/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

29/05/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 08 06 96 PAG 16294 COL 02.

29/05/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

14/06/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 14 06 96 PAG 16999 COL 02.

•

RELATOR DEP WALDOMIRO MEGER.
DCD 15 06 96 PAG 17220 COL 02.

25/06/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP CHICO VIGILANTE.

17/12/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDOMIRO MEGER, A ESTE E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.

15/04/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDOMIRO MEGER.
APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP MILTON MENDES, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRARIO A ESTE E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO, EM SEPARADO, DO DEP VALDOMIRO MEGER. PL. 1905-A/96.

29/04/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Vencedor, Dep. MILTON MENDES, pela rejeição deste, e das duas emendas apresentadas a ele.

07/05/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO A CAPR.

14/05/1998

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP DILCEU SPERAFICO.

22/05/1998

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP VALDIR COLATTO.

16/12/1998

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DILCEU SPERAFICO A ESTE, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02 APRESENTADAS NA COMISSÃO.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0080 COL 01.

12/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

14/05/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

RELATOR DEP DILCEU SPERAFICO (AVOCADO).

17/05/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

24/05/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

31/05/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DILCEU SPERAFICO, A ESTE, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02 APRESENTADAS NA COMISSÃO.

09/06/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DISCEU SPERAFICO, A ESTE, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02 APRESENTADAS NA COMISSÃO.
(PL. 1905-B/96).
DCD26 08 99 PAG 37081 COL 02.

11/06/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

16/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 609/99, DA CAPR, COMUNICANDO QUE O DESPACHO INICIAL APOSTO E ESTE PROJETO, PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESTA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES NAS COMISSÕES DE MERITO, PASSANDO ASSIM A SUA APRECIAÇÃO A COMPETENCIA DO
PLENARIO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, ALINEA 'G' DO RI.

10/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 709/99, DA CAPR, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MERITO, PASSANDO ASSIM A SUA APRECIAÇÃO A APRECIAÇÃO DO PLENARIO, NOS TERMOS DO
ARTIGO
24, ALINEA 'G' DO RI.

23/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ADEMAR MOREIRA.

08/12/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Agricultura e Política Rural, com emendas.

25/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 9/8/2002, Letra C, Encerramento.
DCD 09 08 02 PÁG 37712 COL 02.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 54 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

29/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1007/2011, pelo Dep. Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.

01/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2011. DCD 05/04/11 PAG 15298 COL 01.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-526/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1905/1996 Emendas apresentadas

PL 1905/1996 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/05/1996

DESPACHO INICIAL A CTASP, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL 1905/1996 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 1905/1996

Parecer do Relator

31/05/1999

Dilceu Sperafico

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DILCEU SPERAFICO, A ESTE, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02 APRESENTADAS NA COMISSÃO.

PAR 1 CAPADR => PL 1905/1996

Parecer de Comissão

07/06/2002

Comissão de Agricultura e Política Rural

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1905/1996

Parecer do Relator

08/12/1999

Edmar Moreira

PAR 1 CCJC => PL 1905/1996

Parecer de Comissão

25/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Agricultura e Política Rural, com emendas.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CTASP => PL 1905/1996

Voto em Separado

17/12/1996

Valdomiro Meger

PRV 1 CTASP => PL 1905/1996

Parecer Vencedor

29/04/1998

MILTON MENDES

Parecer do Vencedor, Dep. MILTON MENDES, pela rejeição deste, e das duas emendas apresentadas a ele.

PAR 1 CTASP => PL 1905/1996

Parecer de Comissão

06/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

PL 1905/1996 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1007/2011 => PL 1905/1996

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

29/03/2011

Nelson Meurer

Requer o desarquivamento de preposições.