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PL 1903/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Vic Pires Franco - PFL/PA 20/10/1999
Ementa
Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação profissional,  Taxista, aplicação, normatização, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  criação, conselho federal, conselho regional, garantia, direitos, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/11/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 20 11 99 PAG 55808 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 1903/1999 (1)
PL 6361/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIC PIRES FRANCO.
17/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO  INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
17/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
20/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 20 11 99 PAG 55808 COL 02.
27/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP VIVALDO BARBOSA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00.
05/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-6361/2002.(DESPACHO INICIAL)
17/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apensação do PL-6361/2002 a esta.
20/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
10/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6430/2010, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a apensação dos seguintes Projetos de Lei  5509/2009, PL 3232/2004, PL3953/2004, PL 3272/2004, PL 1903/1999, PL320/1988, ao Projeto de lei 6608/2009".
18/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 6430/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, o pedido de apensação ao Projeto de Lei n. 6.608/09 dos Projetos de Lei n. 5.509/09, 3.232/04, 3.953/04, 3.272/04, 1.903/99 e 320/88, em razão de o Projeto de Lei n. 3.232/04 (apensados os Projetos de Lei n. 3.272/04, 3.953/04 e 5.509/09) haver recebido parecer de mérito da CTASP em tramitação conclusiva (art. 142, Parágrafo único, in fine) e de os Projetos de Lei n. 1.903/99 e 320/88 estarem arquivados (art. 105 do RICD). Publique-se. Oficie-se."
DCD de 19/03/10 PÁG 9949 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1903/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/11/1999 DESPACHO  INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 1903/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6430/2010 => PL 1903/1999 Requerimento de Apensação 10/03/2010 Indio da Costa Requer a apensação dos seguintes Projetos de Lei  5509/2009, PL 3232/2004, PL3953/2004, PL 3272/2004, PL 1903/1999, PL320/1988, ao Projeto de lei 6608/2009.