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PL 1900/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 140/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Narcio Rodrigues - PSDB/MG 14/05/1996
Ementa
Dispõe sobre a obrigação, por parte das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de efetuar o bloqueio de acesso a serviços, sempre que o assinante o solicitar.
Explicação da Ementa
INCLUINDO OS SERVIÇOS TELEFONICOS DE DDD, DDI, PREFIXO 900 E
OUTROS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/1996 APENSE-SE AO PL. 140/95.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NARCIO RODRIGUES.
01/06/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 06 96 PAG 15852 COL 01. REP: DCD 24 07 96 PAG 21025 COL 01.
01/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 140/95.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0079 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-140/1995
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 54 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.