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PL 1900/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 140/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Narcio Rodrigues - PSDB/MG 14/05/1996
Ementa
Dispõe sobre a obrigação, por parte das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de efetuar o bloqueio de acesso a serviços, sempre que o assinante o solicitar.
Explicação da Ementa
INCLUINDO OS SERVIÇOS TELEFONICOS DE DDD, DDI, PREFIXO 900 E
OUTROS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO,
REALIZAÇÃO, BLOQUEIO, ACESSO, SERVIÇO, TELEFONE, TELEFONIA,
SOLICITAÇÃO, ASSINANTE, DESRESPEITO, DISPENSA, CONSUMIDOR,
PAGAMENTO, FATURA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/1996 APENSE-SE AO PL. 140/95.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NARCIO RODRIGUES.
01/06/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 06 96 PAG 15852 COL 01. REP: DCD 24 07 96 PAG 21025 COL 01.
01/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 140/95.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0079 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-140/1995
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 54 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1900/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/1996 APENSE-SE AO PL. 140/95.(DESPACHO INICIAL)