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PL 1890/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2270/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Freire Júnior - PMDB/TO

20/10/1999

Ementa

Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade.

Explicação da Ementa

Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Concessão de licença  por cinco dias consecutivos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/11/1999

APENSE-SE AO PL. 2270/96.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/10/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JÚNIOR.

20/11/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 20 11 99 PAG 55803 COL 02.

20/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 2270/96.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 8

14/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.