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PL 3057/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bonifácio de Andrada - PSDB/MG |
22/09/2015 |
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Ementa |
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Acrescenta o parágrafo único ao art. 13 da Lei 8.987, de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os residentes permanentes ou que exerçam atividades profissionais nas localidades onde haja cobrança de pedágio. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, isenção, pagamento, pedágio, rodovia federal, rodovia estadual, rodovia municipal, usuário, residente, atividade profissional, local, praça de pedágio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/09/2015 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer. |
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25/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentáriado Projeto de Lei 3057/2015 e dos PL´s 3114/2015, 8551/2017, 4476/2019, 5960/2019, 147/2020, 4219/2021, 1096/2020, 1660/2020, 1334/2020, e do PL 1374/2020, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3057/2015 e dos PL´s 3114/2015, 8551/2017, 4476/2019, 5960/2019, 147/2020, 4219/2021, 1096/2020, 1660/2020, 1334/2020, e do PL 1374/2020, apensados, com substitutivo. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3057/2015 (11) |
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PL 3114/2015; PL 8551/2017; PL 4476/2019; PL 5728/2019; PL 5960/2019; PL 147/2020 (4), PL 1660/2020, PL 1096/2020 (2), PL 1334/2020, PL 1374/2020; PL 4219/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
08/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste e dos apensados, PL 3114/2015, PL 8551/2017, PL 4476/2019, PL 5728/2019, PL 5960/2019, PL 147/2020, PL 4219/2021, PL 1096/2020, PL 1660/2020, PL 1334/2020, e PL 1374/2020.
14/06/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
25/11/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentáriado Projeto de Lei 3057/2015 e dos PL´s 3114/2015, 8551/2017, 4476/2019, 5960/2019, 147/2020, 4219/2021, 1096/2020, 1660/2020, 1334/2020, e do PL 1374/2020, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3057/2015 e dos PL´s 3114/2015, 8551/2017, 4476/2019, 5960/2019, 147/2020, 4219/2021, 1096/2020, 1660/2020, 1334/2020, e do PL 1374/2020, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3057/2015, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Acrescenta o parágrafo único ao art. 13 da Lei 8.987, de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os residentes permanentes ou que exerçam atividades profissionais nas localidades onde haja cobrança de pedágio.
". |
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29/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3114/2015. |
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01/10/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-3114/2015 apensada. |
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01/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 181 COL 01. |
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22/10/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD. |
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23/10/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2015) |
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04/11/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/05/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ). |
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29/12/2016 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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12/04/2017 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Sales (PRB-RJ) |
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10/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8551/2017. |
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28/11/2018 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-415/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-415/2019. |
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26/03/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG) |
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27/03/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) |
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09/04/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4476/2019. |
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05/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5728/2019. |
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02/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5960/2019. |
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17/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-147/2020. |
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02/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4219/2021. |
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08/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste e dos apensados, PL 3114/2015, PL 8551/2017, PL 4476/2019, PL 5728/2019, PL 5960/2019, PL 147/2020, PL 4219/2021, PL 1096/2020, PL 1660/2020, PL 1334/2020, e PL 1374/2020. |
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14/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Diego Andrade. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. |
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15/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3114/2015, PL-8551/2017, PL-4476/2019, PL-5728/2019, PL-5960/2019, PL-147/2020, PL-1334/2020, PL-1374/2020, PL-1660/2020, PL-1096/2020, PL-4219/2021 apensadas. |
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15/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2022 PAG 482, Letra A. |
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04/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG) |
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05/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2025) |
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18/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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25/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentáriado Projeto de Lei 3057/2015 e dos PL´s 3114/2015, 8551/2017, 4476/2019, 5960/2019, 147/2020, 4219/2021, 1096/2020, 1660/2020, 1334/2020, e do PL 1374/2020, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3057/2015 e dos PL´s 3114/2015, 8551/2017, 4476/2019, 5960/2019, 147/2020, 4219/2021, 1096/2020, 1660/2020, 1334/2020, e do PL 1374/2020, apensados, com substitutivo. |
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26/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/11/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3057/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/09/2015 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 3057/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 3057/2015 |
Parecer do Relator |
25/11/2025 |
Ana Pimentel |
|
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentáriado Projeto de Lei 3057/2015 e dos PL´s 3114/2015, 8551/2017, 4476/2019, 5960/2019, 147/2020, 4219/2021, 1096/2020, 1660/2020, 1334/2020, e do PL 1374/2020, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3057/2015 e dos PL´s 3114/2015, 8551/2017, 4476/2019, 5960/2019, 147/2020, 4219/2021, 1096/2020, 1660/2020, 1334/2020, e do PL 1374/2020, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PL 3057/2015 |
Substitutivo |
25/11/2025 |
Ana Pimentel |
|
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 3057/2015 |
Parecer do Relator |
08/06/2022 |
Diego Andrade |
|
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste e dos apensados, PL 3114/2015, PL 8551/2017, PL 4476/2019, PL 5728/2019, PL 5960/2019, PL 147/2020, PL 4219/2021, PL 1096/2020, PL 1660/2020, PL 1334/2020, e PL 1374/2020. |
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|
PAR 1 CVT => PL 3057/2015 |
Parecer de Comissão |
15/06/2022 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Acrescenta o parágrafo único ao art. 13 da Lei 8.987, de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os residentes permanentes ou que exerçam atividades profissionais nas localidades onde haja cobrança de pedágio. |
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