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PL 1890/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2010/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
LIMA NETTO - PFL/RJ 09/05/1996
Ementa
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
CONCEDENDO O DIREITO DE ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULO
AUTOMOTOR AS COOPERATIVAS DE TRABALHO QUE SÃO CONSTITUIDAS POR
AGLUTINAÇÃO DE PERMISSIONARIOS AUTONOMOS QUE OPEREM O TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TAXI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/01/2000 APENSE-SE AO PL. 2010, DE 1999(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2010/1999 e dos PL-1890/1996, PL-2873/2000, PL-2934/2000, PL-3175/2000, PL-3716/2000, PL-4836/2001, PL-5346/2001, PL-5551/2001, PL-5751/2001, PL-6010/2001, PL-6351/2002, PL-6398/2002, PL-6540/2002, PL-6781/2002, PL-6820/2002, PL-7055/2002 e PL-474/2003, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 1890/1996 (26)
PL 587/1999; PL 944/1999; PL 1110/1999 (1), PL 134/2003; PL 1329/1999; PL 1370/1999; PL 2215/1996; PL 2216/1996; PL 2317/2000; PL 2470/2000 (1), PL 5687/2001; PL 2809/1997; PL 3811/1997; PL 3882/1997 (1), PL 6401/2002; PL 3884/1997; PL 3908/1997; PL 3918/1997; PL 3944/1997; PL 4019/1997; PL 4310/1998; PL 6118/2002 (1), PL 6948/2002; PL 6883/2002; PL 7185/2002; PL 6878/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/1996 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. LIMA NETTO
30/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/05/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
01/06/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 06 96 PAG 15830 COL 01.
12/06/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP MANOEL CASTRO.
DCD 13 06 96 PAG 16875 COL 01.
20/06/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0079 COL 01.
10/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MANOEL CASTRO.
10/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.
18/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2010, DE 1999(DESPACHO INICIAL)
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-6118/2002.(DESPACHO INICIAL)
11/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação do PL-6118/2002 a esta
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-6878/2002.(DESPACHO INICIAL)
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-6883/2002.(DESPACHO INICIAL)
17/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação do PL-6883/2002 a esta.
10/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-7185/2002.
10/09/2002(DESPACHO INICIAL)
30/09/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação do PL-7185/2002 a esta.
12/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação do PL-6878/2002 a esta.
02/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2010/1999
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2010/1999 e dos PL-1890/1996, PL-2873/2000, PL-2934/2000, PL-3175/2000, PL-3716/2000, PL-4836/2001, PL-5346/2001, PL-5551/2001, PL-5751/2001, PL-6010/2001, PL-6351/2002, PL-6398/2002, PL-6540/2002, PL-6781/2002, PL-6820/2002, PL-7055/2002 e PL-474/2003, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 02.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 329, DE 2007, pelo Deputado(a) Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 19/04/07 PÁG 17479 COL 01.
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.