PL 1889/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 377/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Freire Júnior - PMDB/TO

20/10/1999

Ementa

Altera a legislação tributária federal.

Explicação da Ementa

Fixa em quinze por cento o valor da alíquota de incidência do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos remetidos ao exterior referente a contraprestação de arrendamento mercantil e títulos de créditos internacionais.

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), definição, aliquota, imposto de renda na fonte, rendimento, remessa de lucros, beneficiário, domicílio, residência, país estrangeiro, valor, pagamento, contraprestação, arrendamento mercantil, bens de capital, juros, comissões, despesa, desconto, título de crédito, base de cálculo, distribuição, lucro auferido, limitação, percentual, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/11/1999

APENSE-SE AO PL 377/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/10/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.

18/11/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

18/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL 377/99.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 8

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 665, DE 2007, pelo Deputado(a) Damião Feliciano, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1889/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/11/1999

APENSE-SE AO PL 377/99.(DESPACHO INICIAL)