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PL 1888/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1292/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Freire Júnior - PMDB/TO 20/10/1999
Ementa
Dispõe sobre a eleição presidencial motivada por vacância, nos termos do art. 81, § 1º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que o presidente e vice-presidente serão eleitos pelo Congresso Nacional, mediante votação nominal em sessão publica presidida pela mesa do Senado; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2000 DEFERIDO OF 144/00, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1292/99.
DCD 18 04 00 PAG 16143 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
11/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 11 99 PAG 54326 COL 01.
11/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CCJR.
11/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ZENALDO COUTINHO.
28/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 144/00, DO DEP RONALDO CEZAR COELHO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1292/99.
17/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 144/00, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1292/99.
DCD 18 04 00 PAG 16143 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.