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PL 1888/1996 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Rita Camata - PMDB/ES |
09/05/1996 |
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Ementa |
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Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares. |
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Indexação |
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PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONCESSÃO, BENEFICIO, FOMENTO,
INCENTIVO, PRODUÇÃO AGRICOLA, PRODUÇÃO INDUSTRIAL, FINANCIAMENTO,
CREDITO ESPECIAL, ISENÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, EMPRESA, PESSOA
JURIDICA, UTILIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, TRABALHO INFANTIL, CRIANÇA, ADOLESCENTE,
MENOR, INFRAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, PROVA,
REGULARIDADE, (MTB). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/06/1996 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 06 96 PAG 15826 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/05/1996 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA. |
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30/05/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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31/05/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CSSF. |
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01/06/1996 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 06 96 PAG 15826 COL 02. |
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05/06/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
RELATOR DEP DARCISIO PERONDI.
DCD 14 06 96 PAG 17053 COL 02. |
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10/06/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 08 06 96 PAG 16378 COL 02. |
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18/06/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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18/10/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI, COM SUBSTITUTIVO. |
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25/10/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 25 10 96 PAG 27949 COL 02. |
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06/11/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0079 COL 01. |
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25/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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07/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
RELATOR DEP DARCISIO PERONDI. |
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10/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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17/06/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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09/09/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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|
• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI, COM SUBSTITUTIVO. |
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10/09/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 09 99. |
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21/09/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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24/11/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 1888-A/96). |
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01/12/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO. |
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27/03/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATOR DEP LUCIANO CASTRO. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00. |
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05/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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17/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTR0, COM SUBSTITUTIVO. |
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20/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
|
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04/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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|
31/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 1888-B/96) |
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07/06/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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|
• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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20/06/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATORA DEP YEDA CRUSIUS. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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|
29/06/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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19/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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21/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação do Projeto e dos Substitutivos da CSSF e da CTASP com aumento ou diminuição da receita ou das despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. |
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|
27/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:50 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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28/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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28/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebido pela CCJR |
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03/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Coriolano Sales |
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07/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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14/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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|
26/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, pela inconstitucionalidade do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, pela inconstitucionalidade do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
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|
15/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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25/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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|
31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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09/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao arquivo - Guia 8 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1888/1996 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/05/1996 |
DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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|
PL 1888/1996 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CCJC => PL 1888/1996 |
Substitutivo |
26/10/2001 |
Coriolano Sales |
|
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|
PRL 1 CCJC => PL 1888/1996 |
Parecer do Relator |
26/10/2001 |
Coriolano Sales |
|
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, pela inconstitucionalidade do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, pela inconstitucionalidade do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CFT => PL 1888/1996 |
Substitutivo |
21/06/2001 |
Yeda Crusius |
|
|
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|
PRL 1 CFT => PL 1888/1996 |
Parecer do Relator |
21/06/2001 |
Yeda Crusius |
|
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação do Projeto e dos Substitutivos da CSSF e da CTASP com aumento ou diminuição da receita ou das despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 1888/1996 |
Parecer de Comissão |
27/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação do Projeto e dos Substitutivos da CSSF e da CTASP com aumento ou diminuição da receita ou das despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CSSF => PL 1888/1996 |
Substitutivo |
09/09/1999 |
Darcísio Perondi |
|
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|
|
|
PRL 1 CSSF => PL 1888/1996 |
Parecer do Relator |
09/09/1999 |
Darcísio Perondi |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI, COM SUBSTITUTIVO. |
|
|
|
CVO 1 CSSF => PL 1888/1996 |
Complementação de Voto |
24/11/1999 |
Darcísio Perondi |
|
|
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 1888/1996 |
Parecer de Comissão |
05/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
|
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CTASP => PL 1888/1996 |
Substitutivo |
17/04/2000 |
Luciano Castro |
|
|
|
|
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PRL 1 CTASP => PL 1888/1996 |
Parecer do Relator |
17/04/2000 |
Luciano Castro |
|
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTR0, COM SUBSTITUTIVO. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 1888/1996 |
Parecer de Comissão |
05/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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