TRANSFORMADO NA LEI 9030/95. DOFC 17 04 95 PAG 5361 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 426/95-PE E MSG A 242/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 17 04 95 PAG 5365 COL 01. MANTIDO O VETO EM 16 08 95. DCN1 17 08 95 PAG 4978 COL 01.
| PL 233/1995 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 9030/1995 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 27/03/1995 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL E DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 13/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9030/95. DOFC 17 04 95 PAG 5361 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 426/95-PE E MSG A 242/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 17 04 95 PAG 5365 COL 01. MANTIDO O VETO EM 16 08 95. DCN1 17 08 95 PAG 4978 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 27/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
| 27/03/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. | ||||||||||||||||||||
| 04/04/1995 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO, NELSON TRAD, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PP; MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 378; NÃO - 035; ABST - 004; TOTAL - 417. DCN1 05 04 95 PAG 5216 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 05/04/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO MELÃO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL CASTRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP MARIA LAURA E VALDIR COLATO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP ALVARO GAUDENCIO, EMENDA 01; DEP CARLOS AIRTON EMENDAS 02, 03, 04 E 05; DEP MIRO TEIXEIRA, EMENDA 06. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP ALVARO GAUDENCIO PARA A EMENDA DE PLENARIO 05. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO MELÃO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 05 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 06. DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL CASTRO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 05 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 06. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05 E 06. APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CTASP. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 06, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 03, 04 E 05, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DO PROJETO, CONTRA O VOTO DO PT. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 01. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO RELATOR DA CTASP. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||
| 05/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 233-A/95. DCN1 06 04 95 PAG 5619 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 06/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/90/95. | ||||||||||||||||||||
| 13/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 9030/95. DOFC 17 04 95 PAG 5361 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 426/95-PE E MSG A 242/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 17 04 95 PAG 5365 COL 01. MANTIDO O VETO EM 16 08 95. DCN1 17 08 95 PAG 4978 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 01/06/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 242/95-CN. DCN1 02 06 95 PAG 3078 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 01/06/1995 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: EDISON LOBÃO, RONALDO CUNHA LIMA E JOSE ROBERTO ARRUDA. DEPUTADOS: JOÃO MELLÃO NETO, MANOEL CASTRO E JOSE LUIS CLEROT. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 21 06 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 01 08 95. DCN1 02 06 95 PAG 3082 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 07/07/1995 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. | ||||||||||||||||||||
| 16/08/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO. | ||||||||||||||||||||