TRANSFORMADO NA LEI 9030/95. DOFC 17 04 95 PAG 5361 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 426/95-PE E MSG A 242/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 17 04 95 PAG 5365 COL 01. MANTIDO O VETO EM 16 08 95. DCN1 17 08 95 PAG 4978 COL 01.
| PL 233/1995 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 9030/1995 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 27/03/1995 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL E DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, EMPREGO PERMANENTE, OPÇÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, PARCELA, VARIAÇÃO, AUMENTO, VENCIMENTOS, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, MILITAR, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ORGÃOS, VINCULAÇÃO, MANUTENÇÃO, FATOR, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, DESEMPENHO FUNCIONAL, EXCLUSIVIDADE, DESIGNAÇÃO, EXERCICIO FUNCIONAL, FUNÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 13/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9030/95. DOFC 17 04 95 PAG 5361 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 426/95-PE E MSG A 242/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 17 04 95 PAG 5365 COL 01. MANTIDO O VETO EM 16 08 95. DCN1 17 08 95 PAG 4978 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 27/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
| 27/03/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. | ||||||||||||||||||||
| 04/04/1995 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO, NELSON TRAD, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PP; MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 378; NÃO - 035; ABST - 004; TOTAL - 417. DCN1 05 04 95 PAG 5216 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 05/04/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO MELÃO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL CASTRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP MARIA LAURA E VALDIR COLATO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP ALVARO GAUDENCIO, EMENDA 01; DEP CARLOS AIRTON EMENDAS 02, 03, 04 E 05; DEP MIRO TEIXEIRA, EMENDA 06. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP ALVARO GAUDENCIO PARA A EMENDA DE PLENARIO 05. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO MELÃO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 05 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 06. DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL CASTRO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 05 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 06. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05 E 06. APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CTASP. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 06, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 03, 04 E 05, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DO PROJETO, CONTRA O VOTO DO PT. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 01. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO RELATOR DA CTASP. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||
| 05/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 233-A/95. DCN1 06 04 95 PAG 5619 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 06/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/90/95. | ||||||||||||||||||||
| 13/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 9030/95. DOFC 17 04 95 PAG 5361 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 426/95-PE E MSG A 242/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 17 04 95 PAG 5365 COL 01. MANTIDO O VETO EM 16 08 95. DCN1 17 08 95 PAG 4978 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 01/06/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 242/95-CN. DCN1 02 06 95 PAG 3078 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 01/06/1995 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: EDISON LOBÃO, RONALDO CUNHA LIMA E JOSE ROBERTO ARRUDA. DEPUTADOS: JOÃO MELLÃO NETO, MANOEL CASTRO E JOSE LUIS CLEROT. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 21 06 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 01 08 95. DCN1 02 06 95 PAG 3082 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 07/07/1995 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. | ||||||||||||||||||||
| 16/08/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO. | ||||||||||||||||||||