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PL 1888/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5941/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
GEOVANI BORGES - PFL/AP 30/03/1989
Ementa
Estabelece medidas de incentivo às cooperativas de garimpeiros, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 21, INCISO XXV E ARTIGO 174,
PARAGRAFO TERCEIRO E QUARTO DA Constituição Federal de 1988.
Indexação
GARANTIA, INCENTIVO, GARIMPAGEM, FAISCAÇÃO, MINERAÇÃO, COOPERATIVA, GARIMPEIRO, TRABALHADOR AUTONOMO, REGISTRO, (MME).  
COMPETENCIA, (MME), ASSISTENCIA, COOPERATIVA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2008 Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1888/1989 (3)
PL 1951/1989; PL 2067/1989; PL 5096/1990
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO  PELO DEP GEOVANI BORGES.
DCN1 31 03 89 PAG 1621 COL 03.
31/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR E CME.
31/03/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 89 PAG 1635 COL 01.
11/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CARLOS VINAGRE.
DCN1 23 08 89 PAG 8409 COL 02.
29/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CARLOS
VINAGRE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 03 03 90 PAG 0927 COL 01.
04/04/1990 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATORA DEP MARLUCE PINTO.
DCN1 07 04 90 PAG 2753 COL 01.
20/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 5941/90.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0023 COL 02.
26/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008)
20/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC Memorando 172/2008- COPER, solicitando a devolução.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1888/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/1989 DESPACHO INICIAL A CCJR E CME.
20/11/1990 APENSE-SE AO PL. 5941/90.
18/06/2008 Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01.