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PL 231/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
BENEDITA DA SILVA - PT/RJ 20/03/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO ESTADO, DE ASSISTENCIA MEDICA E SOCIAL AS FAMILIAS CARENTES.
Explicação da Ementa
INCLUINDO A ASSISTENCIA FARMACEUTICA E A ASSISTENCIA A SAUDE DA MULHER. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, ESTADO, PROTEÇÃO, ASSISTENCIA MEDICA, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, ALIMENTAÇÃO GRATUITA, CESTA BASICA, FAMILIA CARENTE, POPULAÇÃO CARENTE, EDUCAÇÃO, REDE OFICIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, CONTRATO, TERCEIROS, RESSARCIMENTO, CONVENIO, PROGRAMA ESPECIAL, SAUDE, MULHER, GESTANTE, PARTURIENTE, NUTRIZ.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 4100/93). DCN1 19 11 93 PAG 24978 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 07 03 91 PAG 1255 COL 01.
20/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CSSF.
20/03/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 91 PAG 2271 COL 03.
21/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91. DCN1 21 06 91 PAG 10725 COL 01.
RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
27/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
08/11/1991 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 14 11 91. DCN1 08 11 91 PAG 22426 COL 01.
RELATOR DEP EDUARDO JORGE. DCN1 09 11 91 PAG 22591 COL 02.
18/11/1991 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 08/93-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1457/91 E SEUS APENSADOS A ESTE PROJETO. DCN1 25 03 93 PAG 5831 COL 01.
19/04/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP FATIMA PELAES. DCN1 20 04 93 PAG 7825 COL 02.
19/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163, COMBINADO COM O ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 4100/93). DCN1 19 11 93 PAG 24978 COL 01.