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PL 230/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
BENEDITA DA SILVA - PT/RJ 20/03/1991
Ementa
DETERMINA PREVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS REGISTROS DOS SERVIÇOS CENTRAIS DE PROTEÇÃO AO CREDITO E ORGÃOS ASSEMELHADOS.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO O PRAZO DE 05 ANOS PARA MANUTENÇÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES COMO INADIMPLENTES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, NOTIFICAÇÃO, CONSUMIDOR, REGISTRO, INADIMPLENCIA, PREVISÃO, AÇÃO JUDICIAL, PERDAS E DANOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 07 03 91 PAG 1255 COL 01.
20/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CDCMAM.
20/03/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 91 PAG 2271 COL 02.
21/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91. DCN1 21 06 91 PAG 10725 COL 01.
RELATOR DEP MAURI SERGIO.
27/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
FOI APRESENTADA 01 (UMA) EMENDA, PELO DEP PAES LANDIM.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
09/12/1991 CDCMAM (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 13 12 91. DCN1 07 12 91 PAG 26094 COL 02.
RELATOR DEP ELIAS MURAD. DCN1 10 12 91 PAG 26174 COL 02.
16/12/1991 CDCMAM (CDCMAM)
APRESENTAÇÃO DE 06 (SEIS), EMENDAS PELO DEP PAES LANDIM.
10/04/1992 CDCMAM (CDCMAM)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WELLINGTON FAGUNDES. DCN1 01 05 92 PAG 7975 COL 02.
25/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF TP 49/92, DA CDCMAM, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 03 06 92 PAG 11683 COL 01.
09/06/1992 CDCMAM (CDCMAM)
PARECER DO RELATOR, DEP WELLINGTON FAGUNDES, PELA PREJUDICIALIDADE.
16/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO; PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE 17 A 24 06 92. DCN1 17 06 92 PAG 13665 COL 02.
02/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 15 07 92 PAG 16600 COL 01.