Imprimir

PL 1885/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3943/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
FRANCA TEIXEIRA - PMDB/BA 30/03/1989
Ementa
Altera a redação do art. 459 da CLT , que dispõe sobre prazos de pagamento de salários
Explicação da Ementa
Dispõe que, quando o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efetuado até o dia 30 de cada mês e quando for estipulado por quinzena ou semana, deverá ser efetuado no dia em que se encerrar cada um desses períodos.  
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/1989 APENSE-SE AO PL. 3943/89.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1885/1989 (4)
PL 3165/1989; PL 3609/1989; PL 3649/1989; PL 3710/1989
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANÇA TEIXEIRA.
DCN1 31 03 89 PAG 1621 COL 03.
31/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR E CTB.
31/03/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 89 PAG 1634 COL 02.
07/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3.165/1989.
09/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP COSTA FERREIRA. DCN1 23 08 89 PAG 8407 COL 01.
18/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3.609/1989.
20/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3.649/1989.
26/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3.710/1989.
19/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 3943/89.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.