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PL 1885/1989

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3943/1989

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

FRANCA TEIXEIRA - PMDB/BA

30/03/1989

Ementa

Altera a redação do art. 459 da CLT , que dispõe sobre prazos de pagamento de salários

Explicação da Ementa

Dispõe que, quando o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efetuado até o dia 30 de cada mês e quando for estipulado por quinzena ou semana, deverá ser efetuado no dia em que se encerrar cada um desses períodos.   Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pagamento, salário, remuneração, empregado, atraso, acréscimo, equiparação, vencimento, mercado financeiro, fração, prazo, data, empregador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/10/1989

APENSE-SE AO PL. 3943/89.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1885/1989 (4)

PL 3165/1989; PL 3609/1989; PL 3649/1989; PL 3710/1989

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANÇA TEIXEIRA. DCN1 31 03 89 PAG 1621 COL 03.

31/03/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR E CTB.

31/03/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 89 PAG 1634 COL 02.

07/08/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.165/1989.

09/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP COSTA FERREIRA. DCN1 23 08 89 PAG 8407 COL 01.

18/09/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.609/1989.

20/09/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.649/1989.

26/09/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.710/1989.

19/10/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3943/89.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1885/1989    Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/03/1989

DESPACHO INICIAL A CCJR E CTB.

19/10/1989

APENSE-SE AO PL. 3943/89.