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PL 1884/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Euler Morais - PMDB/GO e outros 19/10/1999
Ementa
Regula a pesca amadora.
Indexação
Regulamentação, pesca amadorística, objetivo, turismo, lazer, esporte, proibição, comercialização, industrialização, produto, pesca, exigência, licença, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), valor, prazo determinado, criação, apoio, cadastro, pescador artesanal, isenção, taxas, aposentado, idoso, menor, associações, federação, responsabilidade, poder público, implantação, funcionamento, proteção, meio ambiente, fauna, peixe, incentivo, desenvolvimento sustentável, recuperação, ecossistema, promoção, educação, ecologista, controle, fiscalização, utilização, equipamentos, pesca sub-aquática.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 13 11 99 54323 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EULER MORAIS.
12/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CDCMAM, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
12/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
13/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 13 11 99 54323 COL 02.
25/11/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP SALATIEL CARVALHO.
29/11/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/06/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SALATIEL CARVALHO.
04/10/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SALATIEL DE CARVALHO.
(PL. 1884-A/99).
24/10/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
30/10/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Entrada na Comissão
31/10/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP CLOVIS VOLPI.
06/11/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/11/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de requerimento solicitando urgência para este, nos termos do art. 155, RI - Geddel Vieira Lima - PMDB; Aécio Neves/PSDB; Inocêncio Oliveira - PFL.
06/12/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
DEVOLUÇÃO DA PROPOSIÇÃO SEM PARECER. AGUARDA DISTRIBUIÇÃO.
03/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator: Dep. Osvaldo Coelho
26/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 205/01, DA CECD, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
27/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CECD o projeto reconstituído
27/03/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Entrada na comissão - Reconstituído
10/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Coelho, pela aprovação.
19/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Miriam Reid.
24/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução de Vista (Dep. Miriam Reid).
27/08/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/09/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
02/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
02/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
11/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 12/09/02, Letra B.
28/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geovan Freitas
29/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1884/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/1999 DESPACHO INICIAL À CDCMAM, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 1884/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1884/1999 Parecer do Relator 20/06/2000 Salatiel Carvalho PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SALATIEL CARVALHO.
PAR 1 CDC => PL 1884/1999 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1884/1999 Parecer do Relator 10/04/2002 Osvaldo Coelho Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Coelho, pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 1884/1999 Parecer de Comissão 27/08/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Coelho, pela aprovação.