TRANSFORMADO NA LEI 9029/95. DOFC 17 04 95 PAG 5361 COL 01.
| PL 229/1991 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 9029/1995 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| BENEDITA DA SILVA - PT/RJ | 25/03/1991 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| PROIBE A EXIGENCIA DE ATESTADO QUE COMPROVE ESTERILIDADE OU GRAVIDEZ DE CANDIDATOS A EMPREGO. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, EXIGENCIA, ATESTADO, EXAME, CANDIDATO, EMPREGO, MULHER, COMPROVAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, GRAVIDEZ, OBJETIVO, REDUÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 13/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9029/95. DOFC 17 04 95 PAG 5361 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 06/03/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 07 03 91 PAG 1255 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 25/03/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP. | ||||||||||||||||||||
| 25/03/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 03 91 PAG 2513 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 21/06/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP FRANCISCO EVANGELISTA. | ||||||||||||||||||||
| 27/06/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DCN1 21 06 91 PAG 10725 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 03/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. | ||||||||||||||||||||
| 02/12/1991 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 02 A 07 12 91. DCN1 03 12 91 PAG 25332 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 03 12 91 PAG 25335 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 09/12/1991 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 11/02/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, COM EMENDA E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 677/91, APENSADO. DCN1 04 08 92 PAG 17700 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 06/11/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | INDEFERIDO, CONSIDERANDO QUE A APENSAÇÃO FOI PROMOVIDA ATENDENDO AOS REQUESITOS CONSTANTES DO ARTIGO 142 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO DA DEP JANDIRA FEGHALI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 677/91, DE SUA AUTORIA, DESTE PROJETO. DCN1 07 11 92 PAG 24197 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | INDEFERIDO, POR TRATAR-SE DE MATERIA DA COMPETENCIA CONCLUSIVA DAS COMISSÕES, O REQUERIMENTO DA DEP JANDIRA FEGHALI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3032/92. | ||||||||||||||||||||
| 18/06/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE A ESTE E AOS PL. 677/91 E PL. 3466/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 07 08 93 PAG 15806 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 25/08/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE A ESTE E AOS PL. 677/91 E PL. 3466/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 229-A/91). DCN1 04 09 93 PAG 18400 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 14/09/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 23 09 93. DCN1 16 09 93 PAG 19665 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP OSVALDO MELO. DCN1 18 09 93 PAG 19946 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 24/09/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 26/01/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 677/91 E PL. 3466/92, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 02/02/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 677/91 E PL. 3466, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 25/02/1994 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 229-B/91). | ||||||||||||||||||||
| 22/03/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 22 03 A 05 04 94. DCN1 22 04 94 PAG 4003 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 07/04/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SGM-P/518/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO. | ||||||||||||||||||||
| 26/04/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 229-C/91. DCN1 11 05 94 PAG 7431 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 25/05/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/143/94. | ||||||||||||||||||||
| 29/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF 356/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 13/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 9029/95. DOFC 17 04 95 PAG 5361 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 20/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF 511/94, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||