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SBT 1 CFT => PL 7719/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7719/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Junior Marreca - PEN/MA 22/09/2015
Ementa
Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA).
Tramitação
Data Andamento
22/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA).