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SBT 4 CE => PL 3961/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3961/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wadson Ribeiro - PCdoB/MG 18/09/2015
Ementa
Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CE, pelo Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG).
Tramitação
Data Andamento
18/09/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CE, pelo Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG).