PDC 215/2015

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDC 190/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Domingos Neto - PROS/CE

17/09/2015

Ementa

Susta a eficácia do ATO DECISÓRIO da Caixa Econômica Federal que ensejou a deflagração da fase interna do processo licitatório em andamento, relativo à permissão de comercialização das loterias.

Indexação

Sustação, processo, licitação, Caixa Econômica Federal(CEF), contratação, agência lotérica, contrato, vigência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/07/2016

Deferido o Requerimento n. 4.804/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Tendo em vista a promulgação da Lei n. 13.177/2015, declaro prejudicados os Projeto de Decreto Legislativo n. 190/2015, 209/2015 e 215/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Pela mesma razão e com base no mesmo dispositivo regimental, declaro, ainda, prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 211/2015 e 216/2015. Publique-se. Oficie-se.”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos Termos do Art. 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/08/16 PÁG 314 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 215/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Susta a eficácia do ATO DECISÓRIO da Caixa Econômica Federal que ensejou a deflagração da fase interna do processo licitatório em andamento, relativo à permissão de comercialização das loterias".

22/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDC-190/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

22/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/15 PÁG 372 COL 01.

23/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-190/2015

05/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 4804/2016, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI), que: "Requer a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº. 190/2015 (Apensados PDC nº. 209/2015 e 215/2015)".

22/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 01/08/2016)

09/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

11/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos Termos do Art. 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/08/16 PÁG 314 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 215/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/09/2015

Apense-se à(ao) PDC-190/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

22/07/2016