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PL 1882/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5788/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MAGALHAES TEIXEIRA - PSDB/SP 18/09/1991
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR DOS MUNICIPIOS, CONFORME OS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
FIXAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO, PLANO DIRETOR, APLICAÇÃO, DIRETRIZES
GERAIS, POLITICA URBANA, OBRIGATORIEDADE, CIDADDE,
QUANTIDADE, NUMERO, HABITANTE, DEFINIÇÃO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO
URBANO, LOCAL, IMPLANTAÇÃO, CODIGO DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS,
NORMAS TECNICAS, UTILIZAÇÃO, SETOR URBANO, CORREÇÃO, DEFEITO,
PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, ELABORAÇÃO, PLANO, ZONEAMENTO, DIVISÃO,
BAIRRO, RESIDENCIA, ATIVIDADE CULTURAL, ATIVIDADE COMERCIAL,
ATIVIDADE INDUSTRIAL, CONSTRUÇÃO, UTILIZAÇÃO, TERRENO URBANO,
PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, AREA, ZONA RURAL, DESIGNAÇÃO, AREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL, PROTEÇÃO, RECURSOS NATURAIS, ABASTECIMENTO DE
AGUA, AGUA POTAVEL, EXIGENCIA, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL,
INCENTIVO, POPULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, PLANEJAMENTO
URBANO, TREINAMENTO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLITICA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO.
COMPETENCIA, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, COMISSÃO, ELABORAÇÃO, PLANO
DIRETOR, FISCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CONTROLE, EXCUÇÃO, GARANTIA,
PODER PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, AUDIENCIA, DISCUSSÃO,
PROJETO, IMPACTO AMBIENTAL, SETOR URBANO, CONSELHO, ENTIDADE,
DIREÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, EQUIPAMENTOS, DESENVOLVIMENTO URBANO,
COMUNIDADE.
COMPETENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, ELABORAÇÃO, PLANO DIRETOR,
APRECIAÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, APROVAÇÃO, VOTO, VEREADOR,
PENALIDADE, PREFEITO MUNICIPAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/11/1991 APENSE-SE AO PL. 5788/90.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 5788/90).
DCD 20 04 01 Pag 16295 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAGALHÃES TEIXEIRA.
DCN1 19 09 91 PAG 17428 COL 02.
08/11/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 09 11 91 PAG 22513 COL 01.
08/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 5788/90.(DESPACHO INICIAL)
16/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 5788/90).
DCD 20 04 01 Pag 16295 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1882/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/11/1991 APENSE-SE AO PL. 5788/90.(DESPACHO INICIAL)