Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
| PLP 162/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Mandetta - DEM/MS | 17/09/2015 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN para estruturação do Batalhão de Choque das Polícias Militares. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 24/09/2015 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 17/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 162/2015, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências"". | ||||||||||||||||||||||
| 24/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
| 28/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/15 PÁG 49 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 28/09/2015 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||
| 18/05/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO) | ||||||||||||||||||||||
| 14/06/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 21/06/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09: | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 22/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 22/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 23/06/16 PÁG 140 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 16/08/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 11/10/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||
| 26/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 19/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PMDB-PE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||
| 26/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Informativo da CONOF. | ||||||||||||||||||||||
| 18/10/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) | ||||||||||||||||||||||
| 16/01/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 27/02/2020 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||