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PLP 162/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mandetta - DEM/MS 17/09/2015
Ementa
Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN para estruturação do Batalhão de Choque das Polícias Militares.
Indexação
Alteração, Lei do FUNPEN, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (Funpen),  aquisição, material permanente, equipamento, armamento, manutenção, veículo automotor, capacitação, batalhão de polícia, polícia de choque, polícia militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 162/2015, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências"".
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
28/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/15 PÁG 49 COL 01.
28/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
18/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO)
14/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), pela aprovação.
21/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Aprovado o Parecer.
22/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
22/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 23/06/16 PÁG 140 COL 01, Letra A.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
11/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
26/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE)
19/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PMDB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
26/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
18/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
16/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 162/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/09/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 162/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 162/2015 Parecer do Relator 11/10/2016 Paulo Azi Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PRL 2 CFT => PLP 162/2015 Parecer do Relator 19/06/2017 Kaio Maniçoba Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PLP 162/2015 Parecer do Relator 14/06/2016 Carlos Henrique Gaguim Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PLP 162/2015 Parecer de Comissão 21/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), pela aprovação.