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PL 3034/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Neto - PROS/CE 17/09/2015
Ementa
Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, permissão de serviços públicos, distrato, contrato de adesão, princípio do contraditório, princípio da ampla defesa, indenização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
22/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6457/2016 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3034/2015 (1)
PL 6457/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 08/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6457/2016, apensado.


19/12/2023 06:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3034/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

".
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/15 PÁG 327 COL 01.
29/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
19/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG)
20/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2015)
29/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo.
18/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2015)
01/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6457/2016.
18/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ademir Camilo, para manifestar-se a respeito do PL 6.457/16, apensado.
18/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6479/2017, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição de proposições".
29/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 6.479/2017, do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 7.221/2014, 7.812/2014, 1.317/2015, 3.034/2015 e 6.457/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
31/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-6457/2016 apensada.
• Designado Relator, Dep. Marcus Vicente (PP-ES)
19/12/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2019.
16/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PR-SP)
17/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1324/2022, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.429 de 2019, ao Projeto de Lei nº 3.034 de 2015
".
25/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.324/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.324/2022, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Carlos Motta, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
24/03/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.
28/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP, com a proposição PL-6457/2016 apensada.
13/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
14/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)
27/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
08/11/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6457/2016, apensado.
19/12/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelas deputadas Denise Pessôa e Carol Dartora.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria das deputadas Denise Pessôa e Carol Dartora, em razão da ausência das autoras.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).
• Ficou acordado que o Relator apresentaria Complementação de Voto.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
22/12/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação da CVO n. 1 CASP (Complementação de Voto), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
22/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6457/2016 apensada.
26/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/02/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 295, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3034/2015    Emendas apresentadas
PL 3034/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/09/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".  
PL 3034/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CASP => PL 3034/2015 Parecer do Relator 08/11/2023 Luiz Gastão Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6457/2016, apensado.
CVO 1 CASP => PL 3034/2015 Complementação de Voto 22/12/2023 Luiz Gastão Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PAR 1 CASP => PL 3034/2015 Parecer de Comissão 22/12/2023 Comissão de Administração e Serviço Público Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3034/2015 Parecer do Relator 17/11/2015 Ademir Camilo Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 3034/2015 Substitutivo 17/11/2015 Ademir Camilo COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI No 3.034, DE 2015
Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autor: Deputado Domingos Neto
Relator: Deputado Ademir Camilo
PL 3034/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CASP => PL 3034/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Reimont Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3034/2015
RPD 2 CASP => PL 3034/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Coronel Meira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3034/2015
RPD 3 CASP => PL 3034/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Rogério Correia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3034/2015
RPD 4 CASP => PL 3034/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Coronel Meira Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3034/2015
RPD 5 CASP => PL 3034/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 05/12/2023 Luiz Gastão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3034/2015
RPD 6 CASP => PL 3034/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 12/12/2023 Luiz Gastão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3034/2015
RPD 7 CASP => PL 3034/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Denise Pessôa Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3034/2015
RPD 8 CASP => PL 3034/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 19/12/2023 Denise Pessôa Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3034/2015
RPD 9 CASP => PL 3034/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 19/12/2023 Luiz Gastão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3034/2015
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6479/2017 => PL 7221/2014 Requerimento de Reconstituição de proposição 18/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Requer a reconstituição de proposições
REQ 1324/2022 Requerimento de Apensação 16/08/2022 Sanderson Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.429 de 2019, ao Projeto de Lei nº 3.034 de 2015.