SBT 1 CCJC => PL 139/1999

Substitutivo

Acessória de:

PL 139/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Andre Moura - PSC/SE

17/09/2015

Ementa

Revoga o parágrafo único do art. 40; altera os artigos 10, 13, 14, 31, 43, 68 195 e 229-C; e acrescenta os artigos 31-A e 43-A, todos da Lei n.º 9.279/96, de 14 de maio de 1996; e altera o artigo 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro, de 1999

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).

Tramitação

Data

Andamento

17/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).