PL 3030/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13771/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lincoln Portela - PR/MG

17/09/2015

Ementa

Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/03/2018

DESPACHO DA EMENDA DO SFÀs Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13771/2018. DOU 20/12/18 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3030/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

NOVA EMENTA: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".

24/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

29/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/15 PÁG 323 COL 01.

29/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

03/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4572/2016.

04/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - Avulso inicial, para inclusão de apensado

22/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CCJC.

22/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 4060/2016 que alterou o regime do PL 4572/2016, que está apensado .

23/03/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

*** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/03/2016

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/03/2016

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/03/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

**Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte sequência: 1º) PL nº 3.030 de 2015; 2º) PL nº 8.194 de 2014; 3º) PL nº 4.742 de 2001; 4º) PL nº 3.763 de 2004; 5º) PL nº 4.923 de 2013; 6º) PL nº 466 de 2015; 7º) PL nº 1.805 de 2015; 8º) PDC nº 234 de 2015; 9º) PL nº 3.561 de 2015; 10) PRC nº 109 de 2015; 11) PL 1.428 de 1999; seguidos dos demais itens.

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e do PL 4572/2016, apensado.

•

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 4572/2016, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Em conseqüência ficam prejudicados a proposição inicial; o Projeto de Lei nº 4.572 de 2016 apensado; e as Emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.030-A/2015).
DCD de 31/03/16 PÁG 63 COL 01.

30/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do Projeto de Lei nº 4572/2016, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3030 de 2015, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/03/2016 - 9:00).

31/03/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

01/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 422/2016/SGM-P.

14/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 251, de 2018, do Senado Federal que comunica a aprovação, em revisão e com emenda, do Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2016 (PL n° 3.030, de 2015, nessa Casa), que "Altera o art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Em anexo, encaminha o autógrafo referente à emenda em apreço.

14/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3030/2015, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2016 (PL n° 3.030, de 2015, na Casa de origem), que 'Altera o art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal'".

21/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/03/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

22/03/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/18 PÁG 92 COL 01, Letra B.

09/05/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ)

30/05/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela rejeição da Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 3030/2015.

20/06/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião

•

Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.

04/07/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião

•

Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.

14/08/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:15 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher publicado no DCD de 16/08/18 PÁG 40 COL 01., Letra C.

23/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Letra C. Publicado em Avulso.

27/11/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018

Plenário (PLEN) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/11/2018

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.030-A, de 2015.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e pela rejeição da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.030, de 2015.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.030, de 2015.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

A matéria vai à sanção (PL 3.030-D/2015).

29/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

29/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 22/18.

30/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

06/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 170/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

19/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13771/2018. DOU 20/12/18 PÁG 01 COL 02.

20/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 740/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.771 , de 19 de dezembro de 2018".

21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 1.424/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.