PL 1873/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Pedro Fernandes - PSD/MA

19/10/1999

Ementa

Dispõe sobre o pagamento com cheque, nas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e nas prestadoras de serviços de telecomunicações , das respectivas faturas de serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha e telefone, e dá outras providências.

Indexação

Normas, utilização, cheque, pagamento, fatura, água, esgoto, energia eletrica, (GLP), gás, telefone, proibição, recusa, recebimento, quitação, obrigação, compensação, emissão, documento, informação, recibo de quitação, devolução, cheque sem fundos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/11/1999

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/10/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO FERNANDES.

18/11/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

18/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

18/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.

15/12/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP JOÃO MAGNO.

24/03/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

31/03/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP PAES LANDIM.

30/06/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP FERNANDO ZUPPO.

24/11/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO FERRO, A ESTE, COM EMENDAS, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO PELO
DEP PAES LANDIM.

13/12/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO FERRO A ESTE COM EMENDAS, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
(PL. 1873-A/99).
DCD 14 12 00 PAG 67920 COL 02.

16/01/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues

10/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

19/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

12/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e às emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemendas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes

03/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

14/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

19/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues

•

Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda à de nº 2..

20/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/05/2003

27/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

27/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PFL-PI).

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 89 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14386 COL 01.

17/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Retirada do Parecer pelo Relator.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

18/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)

21/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda à de nº 2.

04/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

04/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda apresentada nesta Comissão, com emendas.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 7/2011, pelo Dep. Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2011 => PL-334/1999.

25/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

27/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2013)

11/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emenda e subemenda.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 769/2015, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".

05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-769/2015.

30/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)

22/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG).

24/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)

16/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

11/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1873/1999 Emendas apresentadas

PL 1873/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/11/1999

DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL 1873/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 4 CCJC => PL 1873/1999

Parecer do Relator

16/07/2013

Onofre Santo Agostini

PRL 5 CCJC => PL 1873/1999

Parecer do Relator

22/06/2016

Fábio Ramalho

Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG).

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 1873/1999

Parecer do Relator

24/11/2000

Fernando Ferro

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO FERRO, A ESTE, COM EMENDAS, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO PELO
DEP PAES LANDIM.

PAR 1 CDC => PL 1873/1999

Parecer de Comissão

20/12/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

PL 1873/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 81/2003 => PL 334/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Pedro Fernandes

Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria, nos termos do art. 105, parágrafo único.

REQ 807/2003 => PL 1873/1999

Requerimento de Redistribuição

27/05/2003

Paes Landim

Requer que o Projeto de Lei nº. 1.873, de 1999, seja despachado à Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes do despacho inicial.

REQ 7/2011 => PL 334/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Pedro Fernandes

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 769/2015 => PL 334/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

04/03/2015

Pedro Fernandes

Requer o desarquivamento de Proposições.