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PL 3019/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Baleia Rossi - PMDB/SP 16/09/2015
Ementa
Determina que as empresas de telefonia e operadoras de Serviço Móvel Pessoal instalem Bloqueadores de Sinais de Telecomunicações, Radiocomunicações e de Internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/11/2017 Apense-se a est e o PL 5926/2016. Esclareço, por oportuno, que em decorrência dessa apensação a CCJC deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria, que permanecerá pronta para pauta em Plenário, posto já ter recebido parecer em Comissão Especial.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1328/2017/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3019/2015, pelo Deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que: "Determina que as empresas de telefonia e operadoras de Serviço Móvel Pessoal instalem Bloqueadores de Sinais de Telecomunicações, Radiocomunicações e de Internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências".
25/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5437/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
30/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 436 COL 01.
01/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de
• Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-5437/2013
07/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5062/2016.
• Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.019/2015 e ao Projeto de Lei n. 5.062/2016 para determinar suas desapensações do PL 5.437/2013 e do PL 2.688/2015 respectivamente.Por conseguinte, determino a apensação do PL 5.062/2016 ao PL 3.019/2015 e a distribuição da matéria  às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Esclareço, por oportuno, que a matéria se encontra pronta para pauta em Plenário, posto que já recebeu parecer da Comissão Especial da qual faziam parte a CCTCI e a CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5926/2016.
• Apense-se a est e o PL 5926/2016. Esclareço, por oportuno, que em decorrência dessa apensação a CCJC deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria, que permanecerá pronta para pauta em Plenário, posto já ter recebido parecer em Comissão Especial.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
07/11/2017 Plenário (PLEN) - 17:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
07/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 17:19
• Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário 1, e pela aprovação das Emendas de Plenário 2 e 3.
07/11/2017 Plenário (PLEN) - 17:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:19 Sessão
• Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3; e no mérito pela pela rejeição da Emenda de Plenário 1, e pela aprovação das Emendas de Plenário 2 e 3.
07/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 17:19
• Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3.
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:19 Sessão
• Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3.
07/11/2017 Plenário (PLEN) - 17:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação em turno único.
• Votação do destaque da bancada do PMDB, que solicita preferência para que o PL nº 3019 de 2015 seja votado preferencialmente, em detrimento dos projetos apensados e do Substitutivo apresentado  - DTQ 1.
• Aprovado.
• Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda de Plenário n° 3 - DTQ 2.
• Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, com pareceres contrários.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 3019, de 2015.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos projetos apensados.
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3019-A/2015).
07/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PL´s 5062/16 e 5926/16, apensados, deste, em face da aprovação do PL 3019/15, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).
08/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1328/2017/SGM-P.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.