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PL 217/1979
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7089/1983
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ULYSSES GUIMARÃES - NI/NI 19/03/1979
Ementa
VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TITULOS CUJO VENCIMENTO SE DE EM FERIADO, SABADO OU DOMINGO.
Indexação
PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, TITULO, VENCIMENTO, SABADO, DOMINGO, FERIADOS, INFRAÇÃO, MULTA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7089/83. DOFC 24 03 83 PAG 4801 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSC 56/83-CN E MSC 111/83-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 19 04 83 PAG 0464 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 03 06 83. DCN1 07 06 83 PAG 0976 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/1979 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ULYSSES GUIMARÃES. DCN1 20 03 79 PAG 0809 COL 01.
29/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CF.
29/03/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 30 03 79 PAG 1374 COL 02.
16/04/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ERNANI SATYRO. DCN1 21 04 79 PAG 2549 COL 02.
23/05/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR, DEP ERNANI SATYRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
VISTA AO DEP ROQUE ARAS. DCN1 09 06 79 PAG 5623 COL 02.
07/06/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROQUE ARAS, APRESENTANDO SUBSTITUTIVO, COM O QUAL CONCORDOU O RELATOR.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ERNANI SATYRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 11 08 79 PAG 7830 COL 01.
03/09/1979 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP AIRON RIOS. DCN1 07 09 79 PAG 9235 COL 02.
27/09/1979 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP OLIVIR GABARDO. DCN1 29 09 79 PAG 10526 COL 01.
16/04/1980 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OLIVIR GABARDO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. DCN1 26 04 80 PAG 2726 COL 01.
29/04/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 217-A/79. DCN1 30 04 80 PAG 2841 COL 01.
30/04/1981 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ELQUISSON SOARES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP BRABO DE CARVALHO, QUE DEIXA DE SER EFETUADA EM VIRTUDE DO ADIANTADO DA HORA. DCN1 01 05 81 PAG 2867 COL 02.
06/05/1981 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
PREJUDICADO O PROJETO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DEL BOSCO AMARAL, SOLICITANDO VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.
06/05/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 07 05 81 PAG 3134 COL 01.
08/05/1981 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AIRON RIOS. DCN1 30 05 81 PAG 4849 COL 01.
08/05/1981 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
08/05/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 217-B/79. DCN1 09 05 81 PAG 3280 COL 02.
13/05/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OF 126/81. DCN1 06 06 81 PAG 5331 COL 01.
17/03/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFICIO SM/115, DE 10 03 83 DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 22 03 83 PAG 0869 COL 02.
23/03/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7089/83. DOFC 24 03 83 PAG 4801 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSC 56/83-CN E MSC 111/83-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 19 04 83 PAG 0464 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 03 06 83. DCN1 07 06 83 PAG 0976 COL 01.
19/04/1983 COMISSÃO MISTA (CPMI)
PRESIDENTE DEP AIRON RIOS, VICE-PRESIDENTE DEP ERNANI SATYRO, E RELATOR SEN JOSE LINS. DCN2 10 05 83 PAG 1606 COL 01.
13/05/1983 COMISSÃO MISTA (CPMI)
RELATORIO 07/83-CN. DCN1 14 05 83 PAG 0768 COL 01.