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PL 3012/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13536/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alice Portugal - PCdoB/BA 16/09/2015
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento para proteção às mulheres bolsistas em função de maternidade.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Indexação
Critério, prorrogação, prazo determinado, vigência, bolsa de estudo, concessão, agência de fomento, pós-graduação stricto sensu, aluno bolsista, mulher, gestante, parto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2016 Deferido o Requerimento nº 5.404/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.404/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.441/2010, 654/2011, 1.145/2011, 2.083/2011, 6.475/2013, 7.559/2014, 497/2015, 2.350/2015, 3.012/2015, 3.452/2015, 3.860/2015 e 4.968/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.012/2015: à CMULHER, à CE, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/06/2017 Plenário (PLEN)
Retirado de pauta, de ofício.
15/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13536/2017. DOU 18 12 17 PÁG 01 COL 03.
20/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.495/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3012/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento para proteção às mulheres bolsistas em função de maternidade.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção".
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/15 PÁG 314 COL 01.
29/09/2015 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
02/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
05/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2015)
14/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem Manifestação.
12/11/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
24/05/2016 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação.
15/06/2016 Comissão de Educação (CE) - 08:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pela Relatora.
21/06/2016 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pela Dep. Maria do Rosário
21/06/2016 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com emendas.
• Aprovado o Parecer.
29/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
30/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 01/07/16, PÁG 164 COL 01, Letra A.
10/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Angela Albino (PCdoB-SC)
11/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)
25/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5404/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
30/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Angela Albino (PCdoB-SC).
• Parecer da Relatora, Dep. Angela Albino (PCdoB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo.
02/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 5.404/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.404/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.441/2010, 654/2011, 1.145/2011, 2.083/2011, 6.475/2013, 7.559/2014, 497/2015, 2.350/2015, 3.012/2015, 3.452/2015, 3.860/2015 e 4.968/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.012/2015: à CMULHER, à CE, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
07/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 312/16 - COPER solicitando a devolução deste.
08/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
• Devolução à CCP
09/12/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
14/12/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Ana Perugini (PT-SP)
15/12/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/12/2016)
08/03/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6012/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 3.012/2015
".
08/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
08/03/2017 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6012/2017 => PL 3012/2015.
08/03/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerramento automático o prazo para emendas ao projeto em virtude de aprovação de requerimento de urgência. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhado à CSSF.
08/03/2017 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 3.012/2015
23/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
23/03/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
26/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
25/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Ana Perugini, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Educação.
31/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 02/06/17 PÁG 403, Letra B.
02/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em Avulso.
06/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
12/06/2017 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
20/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), para proferir parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e das Emendas da Comissão de Educação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
• Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), para proferir parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Seguridade Social e Família.
• Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), para proferir parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Seguridade Social e Família.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto nº 3.012, de 2015.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).
• A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3012-C/2015).
DCD de 21/06/17 PÁG 259 COL 01.
21/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
21/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP, a pedido, por ter sido aprovado em Plenário em 20/06/2017.
21/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 655/17/SGM-P.
22/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  1.271/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
15/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13536/2017. DOU 18 12 17 PÁG 01 COL 03.
20/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  1.495/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3012/2015    Emendas apresentadas
PL 3012/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/09/2015 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/12/2016 Deferido o Requerimento nº 5.404/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.404/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.441/2010, 654/2011, 1.145/2011, 2.083/2011, 6.475/2013, 7.559/2014, 497/2015, 2.350/2015, 3.012/2015, 3.452/2015, 3.860/2015 e 4.968/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.012/2015: à CMULHER, à CE, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
PL 3012/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3012/2015 Parecer do Relator 24/05/2016 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação.
CVO 1 CE => PL 3012/2015 Complementação de Voto 21/06/2016 Maria do Rosário Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CE => PL 3012/2015 Parecer de Comissão 21/06/2016 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 3012/2015 Parecer do Relator 25/05/2017 Ana Perugini Parecer da Relatora, Dep. Ana Perugini, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Educação.
PAR 1 CMULHER => PL 3012/2015 Parecer de Comissão 31/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Ana Perugini, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Educação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3012/2015 Parecer do Relator 30/11/2016 Angela Albino Parecer da Relatora, Dep. Angela Albino (PCdoB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 3012/2015 Substitutivo 01/12/2016 Angela Albino Parecer da deputada Angela Albino pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.012, de 2015, na forma do Substitutivo em anexo.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3012/2015 Autógrafo 26/06/2017 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3012/2015 Parecer Proferido em Plenário 20/06/2017 Professora Marcivania Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Seguridade Social e Família.
PPP 1 CFT => PL 3012/2015 Parecer Proferido em Plenário 20/06/2017 Professora Marcivania Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Seguridade Social e Família.
PPP 1 CSSF => PL 3012/2015 Parecer Proferido em Plenário 20/06/2017 Professora Marcivania Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e das Emendas da Comissão de Educação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
RDF 1 => PL 3012/2015 Redação Final 20/06/2017 Professora Marcivania Redacao Final
SBT 1 => PL 3012/2015 Substitutivo 20/06/2017 Professora Marcivania
PL 3012/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5404/2016 => PL 7441/2010 Requerimento de Redistribuição 25/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.
REQ 6012/2017 => PL 3012/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/03/2017 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 3.012/2015