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PL 3007/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3738/2012
Origem: SUG 6/2015 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 16/09/2015
Ementa
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de instituir o abono de faltas ao trabalho, em razão de acompanhamento hospitalar de filhos menores de sete anos de idade, em caso de internação.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direito, abono de falta, trabalho, acompanhamento, Internação hospitalar, filho, menor de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2015 Apense-se à(ao) PL-3738/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3738/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 36/2015, da Comissão de Legislação Participativa, que encaminha Projeto de Lei de autoria da Comissão. Essa proposição é decorrente da transformação da Sugestão nº  6/15, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ. É solicitado autorizar a publicação da referida Sugestão, do parecer a ela oferecido, bem como do Projeto de Lei apresentado por esse Órgão Técnico.
16/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3007/2015, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de instituir o abono de faltas ao trabalho, em razão de acompanhamento hospitalar de filhos menores de sete anos de idade, em caso de internação".
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da SUG-6/2015
25/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3738/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
28/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Entrada na CCP
30/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 431 COL 01.
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3738/2012
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3007/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2015 Apense-se à(ao) PL-3738/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade