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PL 1871/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 862/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PL/MG 14/10/1999
Ementa
Inclui inciso VI no § 2º do art. 121 e modifica a redação do § 7º do art. 129 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940).
Explicação da Ementa
Inclui como homicídio qualificado, o crime de morte contra policiais civis e militares, e aumenta a pena de lesão corporal culposa se a vítima for policial civil ou militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apensados
Apensados ao PL 1871/1999 (2)
PL 2139/1999; PL 3666/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CABO JULIO.
11/11/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 11 99 PAG 54318 COL 02.
11/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
11/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
13/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2139/1999, PL-3666/2000 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
28/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Apensação desta ao PL-862/2003.
30/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, .
25/06/2003 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2741/2000.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.