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PL 1871/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 862/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PL/MG 14/10/1999
Ementa
Inclui inciso VI no § 2º do art. 121 e modifica a redação do § 7º do art. 129 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940).
Explicação da Ementa
Inclui como homicídio qualificado, o crime de morte contra policiais civis e militares, e aumenta a pena de lesão corporal culposa se a vítima for policial civil ou militar.
Indexação
Alteração, Código Penal, inclusão, homicídio qualificado, crime, vítima, policial civil, policial militar, serviço, aumento, pena, lesão corporal culposa, agressão, policial, agravação penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apensados
Apensados ao PL 1871/1999 (2)
PL 2139/1999; PL 3666/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CABO JULIO.
11/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 11 99 PAG 54318 COL 02.
11/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
11/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
13/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2139/1999, PL-3666/2000 apensadas.
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
28/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta ao PL-862/2003.
30/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, .
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2741/2000.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1871/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL 1871/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 35/2003 => PEC 72/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Cabo Júlio Requer o desarquivamento de proposições.