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SBT 1 CMADS => PL 6054/2019 (Nº Anterior: PL 6799/2013)
Substitutivo
Acessória de:
PL 6054/2019 (Nº Anterior: PL 6799/2013)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Jordy - PPS/PA 16/09/2015
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).
Tramitação
Data Andamento
16/09/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).