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PL 1870/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marcos Rolim - PT/RS 14/10/1999
Ementa
Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.
Indexação
Obrigatoriedade, inserção, cláusula, proteção, direitos humanos, empréstimo, financiamento, instituição financeira oficial, banco oficial, violência, direitos e garantias fundamentais, suspensão, contrato, exigência, denúncia, Ministerio Público, absolvição, mutuário, sentença judicial, trânsito em julgado, mutuante, continuação, contrato, devolução, parcela, correção monetária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 13 11 99 PAG 54318 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS ROLIM.
12/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CFT (MÉRITO) E CCJR.
- ARTIGO 24, II.
12/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
13/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 13 11 99 PAG 54318 COL 01.
26/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MILTON MONTI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03.12.99.
07/12/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
03/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
23/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
02/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
30/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado João Eduardo Dado.
04/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
06/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:16 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
13/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:26 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
20/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de Ofício
08/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
21/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Ibrahim Abi-ackel
10/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1870/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/1999 DESPACHO INICIAL À CFT (MÉRITO) E CCJR.
- ARTIGO 24, II.
PL 1870/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CFT => PL 1870/1999 Substitutivo 03/04/2001 Milton Monti
PRL 1 CFT => PL 1870/1999 Parecer do Relator 03/04/2001 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CFT => PL 1870/1999 Parecer de Comissão 13/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação