Imprimir

PL 1865/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6824/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Fernando - PSDB/AM 07/05/1996
Ementa
Dispõe sobre tarifas bancárias e multas contratuais cobradas a aposentados, pensionistas e beneficiários.
Indexação
Proibição, bancos, cobrança, tarifas, realização, cadastro, abertura, conta corrente, emissão, cartão magnético, identificação, conta bancária, pagamento, aposentadoria, pensões, benefício, titular, aposentado, recebimento, renda mensal,  multa, inadimplência, obrigação financeira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2006 Apense-se este ao PL-6824/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1865/1996 (10)
PL 2326/1996; PL 1186/2003; PL 2046/2003; PL 2379/2003; PL 3171/2004; PL 3704/2004 (1), PL 551/2007; PL 4687/2004 (1), PL 5414/2005; PL 1616/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ FERNANDO.
28/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
28/05/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 28 05 96 PAG 15137 COL 01.
29/05/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CSSF.
30/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP DARCISIO PERONDI.
DCD 14 06 96 PAG 17053 COL 02.
31/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 31 05 96 PAG 15164 COL 01.
11/06/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2326/1996.
13/11/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI, A ESTE E AO PL. 2326/96, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
22/11/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 22 11 96 PAG 30749 COL 01.
03/12/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/09/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI, FAVORAVEL A ESTE, E AO PL. 2326/96,
APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 1865-A/96).
14/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO A CFT.
22/10/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/10/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/12/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0078 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP MAX ROSENMANN.
10/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.
18/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição  do Projeto e do PL-2326/1996, apensado.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado Parecer por Unanimidade.
PL 1.865-B/96
DCD 29/03/2001 PÁG 8791 COL 01.
29/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-14/01 DA CFT, TRANSFIRA-SE AO PLENÁRIO A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MATÉRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, ALÍNEA "G", DO RICD, DADA À DIVERGÊNCIA DE PARECERES OFERECIDOS PELAS COMISSÕES. DCD 17 04 01 PAG 15018 COL 01.
12/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL-2326/1996, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2326/1996
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2326/1996 apensada.
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1186/2003.
06/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
• Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e do PL 2326/1996, apensado.
07/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Bispo Rodrigues
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2046/2003.
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2379/2003.
30/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3171/2004.
06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003 e do PL 3171/2004, apensados.
16/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3704/2004.
17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ)
25/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, e do PL 3704/2004, apensados.
21/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4687/2004.
20/01/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ)
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
17/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, e do PL 5414/2005, apensados.
10/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-6824/2006.
16/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1616/2007.
28/11/2011 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01.
20/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 6775/2013, pelo Deputado Dr. Luiz Fernando (PSD-AM), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 6775/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1865/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/1996 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/04/2006 Apense-se este ao PL-6824/2006.
PL 1865/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1865/1996 Parecer do Relator 28/03/2001 Max Rosenmann Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição  do Projeto e do PL-2326/1996, apensado.
PAR 1 CFT => PL 1865/1996 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRR 1 CSSF => PL 1865/1996 Parecer Reformulado 13/11/1996 Darcísio Perondi
PRL 1 CSSF => PL 1865/1996 Parecer do Relator 13/11/1996 Darcísio Perondi PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI, A ESTE E AO PL. 2326/96, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CSSF => PL 1865/1996 Substitutivo 24/09/1997 Darcísio Perondi
PAR 1 CSSF => PL 1865/1996 Parecer de Comissão 02/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PL 1865/1996    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6775/2013 => PL 1865/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 20/02/2013 Dr. Luiz Fernando Requer o desarquivamento das proposições que menciona.