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PL 1861/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1078/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Sérgio - PT/RJ 14/10/1999
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabelece os direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações.
Explicação da Ementa
Obriga as empresas de telecomunicações a emitirem informações detalhadas sobre as contas de telefone, sempre que o usuario solicitar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/1999 APENSE-SE AO PL. 1078/99.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Sérgio
18/11/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 20 11 99 PÁG 55789 COL 01.
18/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 1078/99.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 89 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 424, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Sérgio, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-424/2007. DCD 27 04 07 PAG 19454 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.