Imprimir

PL 1861/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1078/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Sérgio - PT/RJ 14/10/1999
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabelece os direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações.
Explicação da Ementa
Obriga as empresas de telecomunicações a emitirem informações detalhadas sobre as contas de telefone, sempre que o usuario solicitar.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações , obrigatoriedade, concessionaria, telefonia, entrega, contas, fatura, telefone, discriminação, ligação, detalhamento, informação, solicitação, usuario.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/1999 APENSE-SE AO PL. 1078/99.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Sérgio
18/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 20 11 99 PÁG 55789 COL 01.
18/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1078/99.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 89 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 424, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Sérgio, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-424/2007. DCD 27 04 07 PAG 19454 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1861/1999    Emendas apresentadas
PL 1861/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/1999 APENSE-SE AO PL. 1078/99.(DESPACHO INICIAL)