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PL 1859/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 245/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE 14/10/1999
Ementa
Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aplica dispostivos da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2000 DESPACHO A CECD, CME (AUDIENCIA) E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
DCD 03 06 00 PAG 29910 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1859/1999 e do PL-5303/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.
10/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
13/11/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 11 99 PAG 54308 COL 02.
23/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATORA DEP MARIA ELVIRA.
29/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
05/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP MARIA ELVIRA.
10/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP MARIA ELVIRA.
(PL. 1859-A/99).
18/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 97/00, DA CME, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DO RI, A AUDIÊNCIA DA CME, PARA ESTE PROJETO, REVENDO O DESPACHO INICIAL DA REFERIDA PROPOSIÇÃO PARA DETERMINAR QUE A COMPETÊNCIA PARA APRECIÁ-LO É DO PLENÁRIO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO
24,
INCISO II,  ALINEA "E" DO RI.
• DESPACHO A CECD, CME (AUDIENCIA) E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
DCD 03 06 00 PAG 29910 COL 02.
21/06/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• RELATOR DEP ANTONIO JORGE.
22/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OFICIO 265/00, DA CME, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE, PARA DETERMINAR QUE A CME PRONUNCIA-SE QUANTO AO MERITO ACERCA DA REFERIDA PROPOSIÇÃO.
• DESPACHO A CECD, CME E CCJR (NOVO DESPACHO).
10/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-5303/2001.(DESPACHO INICIAL)
30/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, com a proposição PL-5303/2001 apensada.
10/09/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Jorge, pela aprovação deste, com substitutivo.
12/09/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Jorge
04/11/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antônio Jorge
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Jorge, pela aprovação deste, e do PL-5303/2001, apensado, com substitutivo.
13/11/2002 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Feijão
13/11/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Antonio Feijão
• Parecer do Vencedor, Dep. Antonio Feijão, pela aprovação deste, e do PL 5303/2001, apensado.
13/11/2002 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Antônio Jorge
30/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5303/2001 apensada.
14/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
21/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 49/2003 CCJR, pelo Dep. Vilmar Rocha
20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha
• Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 5303/2001, apensado.
10/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
17/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
19/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/11/04, Pag 49899 Col 01, Letra B.
26/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, §  2º (05 sessões).
06/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 1859/1999 e do PL-5303/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.