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PL 1859/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 245/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE 14/10/1999
Ementa
Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aplica dispostivos da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Normas, caracterização, bens, União Federal, patrimônio cultural, recursos naturais, depósito, combustível fóssil, critérios, proteção, utilização, coleta, pesquisa científica e tecnológica, responsabilidade solidária, poder público,
participação,
população, acesso, informações, autorização, autoridade, identificação, requerente, valorização, patrimonio da união, definição, classificação, sitio arqueologico, monumento, proibição, transferencia, exterior, ressalva, destinação, museu,
instituição
de pesquisa, realização, obra publica, exploração, rocha, acompanhamento, responsavel, embargos, prejuizo, meio ambiente, definição, crime, comercialização, pena de detenção, multa, aplicação, constituição federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2000 DESPACHO A CECD, CME (AUDIENCIA) E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
DCD 03 06 00 PAG 29910 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1859/1999 e do PL-5303/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.
10/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
13/11/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 11 99 PAG 54308 COL 02.
23/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATORA DEP MARIA ELVIRA.
29/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
05/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP MARIA ELVIRA.
10/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP MARIA ELVIRA.
(PL. 1859-A/99).
18/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 97/00, DA CME, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DO RI, A AUDIÊNCIA DA CME, PARA ESTE PROJETO, REVENDO O DESPACHO INICIAL DA REFERIDA PROPOSIÇÃO PARA DETERMINAR QUE A COMPETÊNCIA PARA APRECIÁ-LO É DO PLENÁRIO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO
24,
INCISO II,  ALINEA "E" DO RI.
• DESPACHO A CECD, CME (AUDIENCIA) E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
DCD 03 06 00 PAG 29910 COL 02.
21/06/2000 Comissão de Minas e Energia (CME)
• RELATOR DEP ANTONIO JORGE.
22/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OFICIO 265/00, DA CME, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE, PARA DETERMINAR QUE A CME PRONUNCIA-SE QUANTO AO MERITO ACERCA DA REFERIDA PROPOSIÇÃO.
• DESPACHO A CECD, CME E CCJR (NOVO DESPACHO).
10/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-5303/2001.(DESPACHO INICIAL)
30/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, com a proposição PL-5303/2001 apensada.
10/09/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Jorge, pela aprovação deste, com substitutivo.
12/09/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Jorge
04/11/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antônio Jorge
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Jorge, pela aprovação deste, e do PL-5303/2001, apensado, com substitutivo.
13/11/2002 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Feijão
13/11/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Antonio Feijão
• Parecer do Vencedor, Dep. Antonio Feijão, pela aprovação deste, e do PL 5303/2001, apensado.
13/11/2002 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Antônio Jorge
30/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5303/2001 apensada.
14/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
21/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 49/2003 CCJR, pelo Dep. Vilmar Rocha
20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha
• Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 5303/2001, apensado.
10/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
17/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
19/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/11/04, Pag 49899 Col 01, Letra B.
26/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, §  2º (05 sessões).
06/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 1859/1999 e do PL-5303/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1859/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/11/1999 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.
02/06/2000 DESPACHO A CECD, CME (AUDIENCIA) E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
DCD 03 06 00 PAG 29910 COL 02.
PL 1859/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1859/1999 Parecer do Relator 20/05/2004 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 5303/2001, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 1859/1999 Parecer de Comissão 10/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 5303/2001, apensado.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1859/1999 Parecer do Relator 03/05/2000 Maria Elvira PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP MARIA ELVIRA.
PAR 1 CE => PL 1859/1999 Parecer de Comissão 09/04/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CME => PL 1859/1999 Voto em Separado 12/09/2002 Antônio Jorge
PAR 1 CME => PL 1859/1999 Parecer de Comissão 13/11/2002 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Antônio Jorge.
Parecer do Vencedor, Dep. Antonio Feijão, pela aprovação deste, e do PL 5303/2001, apensado.
PRV 1 CME => PL 1859/1999 Parecer Vencedor 13/11/2002 Antonio Feijão Parecer do Vencedor, Dep. Antonio Feijão, pela aprovação deste, e do PL 5303/2001, apensado.
PL 1859/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 49/2003 CCJC => PL 1859/1999 Requerimento 21/10/2003 Vilmar Rocha Requer a apresentação de parecer escrito por parte do Relator da Comissão de Minas e Energia, com base no art. 130 do Regimento Interno, ao PL N.º 1859, de 1999.