PL 1858/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 341/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES

07/10/1999

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2022

Defiro o Requerimento n. 145/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 145/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.510/2019 ao Projeto de Lei n. 5.217/2001. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.858/1999, cabeça do bloco do qual faz parte o Projeto de Lei n. 5.217/2001, para incluir o exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.858/1999: CCTCI, CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1858/1999 (13)

PL 1963/1999; PL 2320/2000; PL 2662/2000; PL 2941/2000; PL 3036/2000; PL 3486/2000; PL 3812/1997 (4), PL 560/1999, PL 636/1999, PL 1647/1999, PL 6638/2002; PL 5217/2001; PL 6691/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/10/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Gerson Camata

11/11/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 13 11 99 PÁG 54307 COL 02.

11/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCTCI, CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSEM-SE A ESTE O PL. 3812/97 E SEUS APENSADOS.

11/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.

11/11/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebido pela CCTCI

•

Designado Relator: Dep. José Rocha

19/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.320/2000.

25/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1.963/1999.

31/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.662/2000.

19/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.941/2000.

25/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.036/2000.

30/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.486/2000.

29/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5217/2001.

18/04/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. José Rocha, pela rejeição deste; do PL-560/1999, do PL-636/1999, do PL-1647/1999, do PL-1963/1999, do PL-2320/2000, do PL-2662/2000, do PL-2941/2000, do PL-3036/2000, do PL-3486/2000, do PL-3812/1997, e do PL-5217/2001, apensados; e da Emenda nº 1/99 apresentada ao PL-3812/1997

09/05/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha

•

Parecer do Relator, Dep. José Rocha, pela rejeição deste, do PL-6638/2002, do PL-560/1999, do PL-636/1999, do PL-1647/1999, do PL-1963/1999, do PL-2320/2000, do PL-2662/2000, do PL-2941/2000, do PL-3036/2000, do PL-3486/2000, do PL-3812/1997, e do PL-5217/2001, apensados, e da Emenda 1/99, apresentada na Comissão ao PL 3812/97, apensado.

22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6691/2002.

29/05/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha

25/06/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. José Rocha, pela REJEIÇÃO da proposição principal, Projeto de Lei nº 1.858, de 1999, pela REJEIÇÃO dos textos apensados, Projetos de Lei nº 3.812, de 1997, nº 560, de 1999, nº 636, de 1999, nº 1.647, de 1999, nº 1.963, de 1999, nº 2.320, de 2000, nº 2.662, de 2000, nº 2.941, de 2000, nº 3.036, de 2000, nº 3.486, de 2000, nº 5.217, de 2001, nº 6.638, de 2002, e nº 6.691, de 2002, e pela REJEIÇÃO da Emenda nº 1/99.

08/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha

•

Devolvida sem Manifestação.

09/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. José Rocha

10/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

22/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1.211/2003. (Prioridade - Art. 151, II, "a", RICD) Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário e que a Constituição e Justiça e de Redação se pronunciará quanto a mérito.

02/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1232/2003.

10/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO 11 DO RICD, DESTINADO A PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO.

14/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 15 07 03 PAG 33433.

07/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se deste o PL 1.232/2003. Deferido Requerimento da Deputada Maria do Rosário, solicitando a retirada do Projeto.

16/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

05/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2509/2003.

26/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4254/2004.

16/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6160/2005.

09/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6584/2006.

10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6683/2006.

10/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7271/2006.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 194, DE 2007, pelo Deputado(a) Antônio Carlos Biffi, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-194/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13821 COL 01.

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Req. nº 824/07 da Dep. Nilmar Ruiz que solicita a apensação do PL 6603/07 ao de nº 1858/99.

09/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de apensação, Req. 824/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
Defiro. Apense-se ao PL 1858/1999, o PL 6603/2006. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 10 05 07 PAG 22124 COL 01.

06/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1193/2007.

10/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8111 COL 02.

11/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2893/2008.

09/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2552, de 2008, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que requer a apensação do PL nº 7670/2006 ao PL nº 1858/1999.

24/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2552/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Publique-se. Oficie-se."
DCD 25 04 08 PAG 17434 COL 01.

07/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2664 de 2008, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS) que Requer a apensação do PL n.º 7.670/2006 ao PL nº 1.858/1999.

26/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Comunica despacho do Req. 2664/08, conforme o seguinte teor "Prejudicado, nos termos do artigo 163, inciso VIII, do RICD, haja vista o indeferimento do Requerimento n 2552/08, de autoria do Sr. Aelton Freitas, com a mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se.

17/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4463/2008.

03/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4013/2009 pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que requer a desapensação do PL 2.893/2008, de minha autoria que se encontra apensado ao Projeto de Lei 1858/1999 de autoria do Senador Gerson Camata PMDB/ES.
DCD de 11/02/09 PÁG 3266 COL 02.

10/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Req. 4013/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem, os projetos em questão e os outros apensados, de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."

25/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4859/2009.

26/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DCD de 27/05/08 PÁG 22766 COL 01.

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5219/2009.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.

08/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5850/2012, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer a Constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei nº 1858/1999 e seus apensos".

21/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4593/2012.

28/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4695/2012.

20/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4857/2012.
Em razão desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1858/1999 para determinar que a Comissão Especial a ser constituída inclua também a análise da adequação financeira pela Comissão de Finanças e Tributação (art. 54-RICD).

24/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5369/2013.

28/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em virtude da apensação do PL 2739/15 ao PL 636/99, determino que a CFT passa a compor a comissão especial destinada a proferir parecer sobre o mérito do PL 1858/99

17/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5116/2016.

30/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5292/2016.

23/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6486/2016.

20/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6697/2016.

06/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9348/2017.

14/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3081/2019.

02/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5996/2019.

21/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 145/2022, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4510/2019 ao Projeto de Lei nº 5217/2001, por tratarem de matérias correlatas".

28/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 1858/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1211/2003 do PL 1858/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1211/2003 às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 1858/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1858/1999 o PL 2509/2003, o PL 4254/2004, o PL 6160/2005, o PL 6584/2006, o PL 6603/2006, o PL 6683/2006, o PL 7271/2006, o PL 1193/2007, o PL 2893/2008, o PL 4463/2008, o PL 4859/2009, o PL 5219/2009, o PL 4593/2012, o PL 4695/2012, o PL 4857/2012, o PL 5369/2013, o PL 5116/2016, o PL 5292/2016, o PL 6486/2016, o PL 6697/2016, o PL 9348/2017, o PL 3081/2019 e o PL 5996/2019 (Nº Anterior: PLS 44/2016), e, em seguida, apense-os ao PL 1211/2003.